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Política

Ex-marido de Maria da Penha é preso após violar medidas em entrevista

Redação

A eficácia dos mecanismos de proteção às mulheres, fortalecidos historicamente pelas políticas públicas de direitos humanos, ganhou mais um capítulo marcante neste domingo (9). Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, foi preso preventivamente em Natal (RN). A prisão foi decretada pela Justiça do Ceará após o agressor descumprir medidas protetivas de urgência ao conceder uma entrevista televisiva sobre a tentativa de feminicídio cometida por ele em 1983.

A decisão, proferida pelo juiz Cesar Morel Alcantara a pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE), baseou-se no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Desde 2024, Viveros estava proibido de divulgar informações sobre o processo ou expor o nome e a imagem das vítimas. A entrevista seria exibida pela Record, mas a Justiça determinou a proibição da transmissão e a retirada imediata de trechos das redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A prisão foi efetuada pela Polícia Militar potiguar em ação conjunta com o Gaeco.

O episódio ocorre de forma emblemática logo após o marco de criação da Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Fruto de uma longa mobilização social e do compromisso do governo federal com a agenda progressista de igualdade de gênero, a legislação revolucionou o combate à violência doméstica no país, estendendo-se também a mulheres trans e relações homoafetivas. Hoje, o instrumento segue fundamental para garantir que a impunidade não prevaleça e que a dignidade das vítimas seja rigorosamente preservada.

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