Projeto, que não passou por votação em plenário, fragiliza o controle de qualidade de alimentos.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 1.293/2021, que transfere do Estado para os empresários do agronegócio a responsabilidade pelo cumprimento de normas sanitárias. O texto foi aprovado de forma terminativa, ou seja, sem passar pelo plenário e comissões técnicas. A aprovação foi feita apenas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), composta majoritariamente por parlamentares ruralistas, segundo Brasil de Fato.
O projeto beneficia grandes empresários do agronegócio ao permitir a aprovação automática de registro para produtos com padrões normatizados e prever a contratação de especialistas da iniciativa privada para avaliar os casos. A iniciativa faz parte do pacote de projetos de lei chamados por ambientalistas de “boiadinha”, que favorecem a escalada da devastação ambiental no país.
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA), a mudança ameaça a segurança alimentar do país e compromete a qualidade dos alimentos ao transferir a terceiros a responsabilidade pela fiscalização, por exemplo, do manuseio da carne em frigoríficos.
“Estamos falando de hormônios, de antimicrobianos, de antiparasitários que deixam resíduos nas carnes, ovos, leite e outros alimentos que consumimos. É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para não falar em usurpação”, afirmou Janus Pablo, presidente do ANFFA em comunicado divulgado pela entidade.
Mesmo com a aprovação terminativa, o regimento da Câmara prevê que senadores podem apresentar requerimentos para enviar o projeto ao plenário. O prazo é de cinco dias e são necessárias no mínimo dez assinaturas de parlamentares.
“Nós vamos realizar as ações necessárias para apresentação de recurso e levar o tema a plenário do Senado para que o projeto seja mais amplamente debatido e que a sociedade fique bem esclarecida com relação aos riscos que esse projeto trará por meio de sua regulamentação”, afirmou o integrante da ANFFA.
O PL 1.293/2021 é de autoria do governo federal, que alega dificuldades financeiras para exercer a fiscalização. Na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, a relatoria é do bolsonarista Luis Carlos Heinze (PP-RS). Ele defende que a autofiscalização da qualidade dos alimentos já é praticada nos EUA e na Europa e favorece grandes e pequenas empresas.
Por outro lado, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que votou contra o projeto, classificou a iniciativa como “omissão estatal”. “Os produtos que vão ser exportados vão ter vigilância. Você que compra carne aqui no Brasil, no seu açougue, cuidado que não vai ter fiscal. O Estado não vai estar presente para dizer se tem brucelose, tuberculose”, afirmou à Agência Senado.