Em uma vitória para o governo de Jair Bolsonaro (PL), o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) formou maioria no fim da tarde desta quarta-feira (18) para aprovar a privatização da Eletrobras. Entre os integrantes do tribunal, apenas um —o ministro Vital do Rêgo— foi contrário à operação de venda do controle da estatal de energia. Outros sete ministros votaram pela privatização. A aprovação abre espaço para que o governo lance edital para venda de ações da companhia.
A votação ocorreu durante a segunda e última etapa de avaliação da privatização pelo TCU. Nela, os ministros avaliaram o modelo e o valor para a venda de ações da companhia na Bolsa de Valores. O relator do ministro Aroldo Cedraz. Já o voto revisor foi de Vital do Rêgo.
Em fevereiro, o tribunal já havia aprovado a primeira etapa, que tratava do chamado “bônus de outorga”, que diz respeito aos valores a serem pagos pela companhia ao governo pela renovação de contratos de 22 hidrelétricas.
No julgamento desta quarta-feira (18), Vital do Rêgo fez duras críticas ao processo de privatização e aos cálculos dos valores envolvidos. Logo no início da exposição, ele afirmou que a companhia estava sendo entregue pelo governo ao setor privado a “preço de banana”.
Antes mesmo de apresentar seu voto, Vital do Rêgo propôs adiar a decisão até que fosse concluída uma fiscalização, autorizada pelo TCU, sobre provisões da Eletrobras. Na semana passada, o TCU havia aprovado auditoria sobre o provisionamento da companhia referentes ao chamado “empréstimo compulsório”. Criado na década de 1960, o empréstimo compulsório foi um mecanismo que bancou investimentos da estatal no setor elétrico. Atualmente, essas cobranças estão sendo questionadas na Justiça.
Ministro cita supostas ilegalidades
Em seu voto, Vital do Rêgo defendeu que a proposta de privatização da Eletrobras possuía ilegalidades.
Entre elas, ele citou o risco de a Eletronuclear, hoje controlada pela Eletrobras, ter seu comando passado à iniciativa privada, ainda que o desenho do processo de privatização determine que a estatal de energia nuclear permanecerá nas mãos do governo.
Vital do Rêgo também criticou a avaliação do valor da hidrelétrica de Itaipu na operação, de R$ 1,2 bilhão. Segundo ele, o valor estaria subavaliado. Além disso, o ministro criticou as diferenças de cálculo encontradas entre as duas consultorias contratadas pelo governo para determinar o valor da ação da Eletrobras no processo de privatização.
*Com Uol