A maioria do Comitê decidiu que os procuradores deveriam “abster-se de fazer declarações públicas que afirmem inegavelmente a culpa do réu”
Apenas dois de 18 membros do Comitê de Direitos Humanos da ONU votaram contra o parecer final que admitiu que Lula não teve direito a um julgamento justo e imparcial nos tribunais brasileiros. Embora alinhados com o pensamento de Sergio Moro, a minoria vencida na ONU admitiu, pelo menos, que a Lava Jato feriu o artigo 14 (2) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que versa sobre o direito à presunção de inocência.
“Lamentamos não poder juntar-nos à maioria do Comitê que concluiu por encontrar violação de vários direitos do autor. Consideramos que a comunicação não deveria ter sido admitida. Se a denúncia fosse admitida, apenas o artigo 14 (2) do Pacto foi violado”, escreveram em voto separado os membros José Santos Pais (Portugal) e Kobauyah Tchamdja Kaptcha (Togo).
A presunção de inocência de Lula foi violada por Moro e pelos procuradores de Curitiba, liderados pelo ex-procurador da República Deltan Dallagnol, no âmbito da Operação Lava Jato. Instruídos por Moro a alimentar diariamente a imprensa, a força-tarefa do Ministério Público Federal tratou Lula como culpado em entrevistas coletivas e outras ações midiáticas. Para além disso, vazamentos seletivos de delações premiadas, por exemplo, ajudaram a criar uma atmosfera de antecipação de culpa.
A maioria do Comitê decidiu que os procuradores deveriam “abster-se de fazer declarações públicas que afirmem inegavelmente a culpa do réu e tomar precauções para não criar uma expectativa de culpa”. Como agiram em sentido contrários, “as autoridades do Ministério Público não demonstraram a contenção exigida pelo princípio da presunção de inocência e, portanto, violaram o direito de autor nos termos do artigo 14 (2) do Pacto.”
Já os dois membros do Comitê que foram vencidos na votação final, alinhados com o lavajatismo, escreveram em voto separado os mesmos argumentos esdrúxulos usados por Moro para minimizar as derrotas sofridas pela Lava Jato na Justiça. Kaptcha e Pais frisaram que Lula foi condenado em várias instâncias; que vazamentos de conversas entre Lula e Dilma, por exemplo, obedeceram ao interesse público, e que Lula venceu no STF porque a maioria dos ministros foram indicados por governos petistas.
“O Comitê tem repetidamente referido que os juízes devem ser isentos de influência indevida pelo Presidente, legislativo ou executivo. No entanto, os Juízes do Estados-Partes como o Supremo Tribunal Federal são todos nomeados pelo Presidente (4 foram nomeados pela Presidente Dilma Rousseff, 3 do Presidente Lula e 2 do Presidente Bolsonaro), o que pode explicar a votação dos Ministros nas decisões de 2021”, escreveram.
Dilma nomeou Luiz Fux, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin. Lula indicou Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Jair Bolsonaro indicou Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
*Com GGN