Supremo Tribunal Federal (STF) fez maioria para manter decisão em que, no mês abril, determinou que o governo Bolsonaro implemente, a partir de 2022, programa de renda básica para os brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza.
O que é o programa de Renda Básica e como um dos ministros votou?
Essa iniciativa vale para renda per capita menor que R$ 178 e R$ 89, respectivamente em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que não seria possível cumprir a determinação por problemas de ordem fiscal e eleitoral, que proíbe a criação e ampliação de benefícios sociais pela administração pública em ano de eleições.
Ministros analisam dois recursos. O STF já havia determinado que o governo federal fixasse valor e começasse a pagar a renda básica de cidadania a partir de 2022.
A decisão foi em resposta a um pedido da Defensoria Pública da União que cobrava a regulamentação de uma lei de 2005 que previa o pagamento do benefício.
O órgão afirmou que, passados mais de 17 anos da promulgação da lei que criou o Programa Renda Básica de Cidadania, o Poder Executivo ainda não havia regulamentado o benefício.
Até o momento, cinco ministros até agora acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que rejeitou os argumentos do governo: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli.
Disse Gilmar em seu voto: “Verifico que as alegações das partes são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que as partes não trouxeram argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria, já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte”.
Julgamento termina nesta segunda-feira (22).
*Por DCM