Pasta de Guedes vê crime de responsabilidade se governo sancionar texto como está.
As manobras no Orçamento de 2021 e a ameaça ao teto de gastos criaram um ambiente de revolta dentro do Ministério da Economia. Membros da cúpula da pasta sinalizaram que podem deixar os cargos se a regra de limitação de despesas for quebrada.
O movimento poderia ser maior do que a debandada no time do ministro Paulo Guedes (Economia) em agosto de 2020 diante da dificuldade de avanço da agenda liberal no governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Na época, por causa da falta de apoio político, os então secretários especiais Salim Mattar (Desestatização) e Paulo Uebel (Desburocratização) deixaram os cargos ao mesmo tempo.
Ainda surpresos com as recentes trocas feitas por Bolsonaro em ministérios, membros da área econômica ouvidos pela Folha afirmam que se não houver solução para o impasse do Orçamento, deixando a regra do teto em risco, haverá vagas disponíveis no Ministério da Economia.
De acordo com um auxiliar de Guedes, o ministro deu o recado a colegas e a Bolsonaro, a quem caberá a decisão final no governo sobre como o problema no Orçamento será resolvido.
Técnicos do Ministério da Economia ainda buscam uma solução para o impasse: para o teto de gastos não ser rompido, precisará ser feito um corte de despesas que pode paralisar a máquina pública.
A solução, então, é que parlamentares e ministros da área de infraestrutura e obras concordem em desistir de alguns projetos, abrindo espaço no Orçamento para os gastos obrigatórios, que estão abaixo do patamar mínimo.
A análise do ministério sobre as possíveis soluções envolve, principalmente, os secretários de Fazenda, Waldery Rodrigues, de Orçamento, George Soares, e do Tesouro, Bruno Funchal, além de Guedes. O projeto aprovado pelo Congresso desagradou esses membros da pasta, que têm a atribuição de administrar as contas federais e pregam respeito às regras fiscais.
A própria equipe econômica vê risco de o governo cometer crime de responsabilidade ao assinar o texto, caso seja sancionado da forma aprovada pelo Congresso. Para integrantes do governo ouvidos pela Folha, formalizar o Orçamento no desenho atual significaria assinar uma condenação pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A avaliação na pasta é que o presidente estará se colocando em risco se não alcançar um acordo para corrigir o Orçamento. Para uma pessoa próxima a Guedes, a atual versão do texto inviabilizaria o funcionamento do governo nos próximos meses, deixando o presidente em posição vulnerável em relação aos parlamentares, que poderiam cobrar uma fatura mais alta no futuro para tirá-lo de eventual risco de impeachment.
Diante das dificuldades, servidores do ministério também temem assinar documentos e atos da pasta que possam gerar punições no futuro por estarem em desacordo com as regras fiscais. O movimento é conhecido como “apagão de canetas”.
O presidente da Assecor (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento), Márcio Gimene, afirma que os técnicos do ministério são responsáveis por assinar créditos para a execução orçamentária ao longo do ano, o que os coloca em risco diante dos problemas nas contas de 2021.
“O que está nos preocupando é que na hora de os técnicos se posicionarem sobre esses créditos, eles possam ser arrolados pelo TCU [Tribunal de Contas da União] como partícipes de alguma irregularidade administrativa”, disse. “Estamos avaliando possibilidades jurídicas para nos precavermos”.
O temor dentro do Ministério da Economia também se agravou diante de sinalizações de que o TCU quer ajustes no Orçamento. O tribunal entrou no assunto após uma representação sobre o Orçamento feita por deputados nesta segunda-feira (29).
De acordo com relatos de integrantes do TCU feitos à Folha, o tribunal deve fazer um levantamento dos problemas que levaram ao imbróglio e cobrar informações da Casa Civil ou do Ministério da Economia. Mesmo que não haja uma posição conclusiva, o órgão deve emitir um posicionamento “suficientemente duro” sobre o tema.
O caso será objeto de análise preliminar da unidade técnica do tribunal. Conforme integrantes do TCU, a área pode concluir em parecer que há crime de responsabilidade se Bolsonaro sancionar o Orçamento conforme o texto saiu do Congresso.
Com o objetivo de preservar a equipe, a ordem na pasta é não entrar em confronto com o Congresso. Um exemplo usado internamente é o do ex-ministro Ernesto Araújo (Relações Exteriores), que entrou em um embate público com parlamentares e acabou forçado a pedir demissão.
Guedes fez um pedido à classe política nesta terça-feira (30) para ajustar o Orçamento e para que não haja uma desorganização da economia.
“Nosso apelo final é que os acordos políticos têm que caber nos orçamentos públicos. A essência da política é fazer alocação dos recursos, [com] nosso compromisso com a saúde e a responsabilidade fiscal”, afirmou ao participar da divulgação de dados do mercado de trabalho.
Sem citar nomes, o ministro atribuiu os problemas vistos no Orçamento a um ruído de comunicação entre os envolvidos. Ele disse haver espaço para usar mais recursos públicos neste ano, mas desde que diretamente para o combate à Covid ou seus efeitos e com valor definido para cada programa.
Na semana passada, o Congresso aprovou o Orçamento após um corte em despesas obrigatórias, como a verba para aposentadorias e pensões, que passou a ficar subestimada na previsão de gastos de 2021.
A manobra, que teve o aval de aliados de Bolsonaro, foi para abrir espaço no Orçamento para mais emendas parlamentares —forma de um congressista colocar sua digital numa verba para projetos na base eleitoral, especialmente obras.
Ao turbinar emendas e reduzir os recursos para despesas obrigatórias (que não podem ser adiadas), o Congresso aprovou um Orçamento para 2021 que, na avaliação da equipe econômica, é inexequível e coloca em risco a regra do teto. O alerta foi dado a Bolsonaro.
O teto de gastos é uma regra aprovada pelo Congresso em 2016 para controlar as contas públicas. A norma constitucional impede que as despesas cresçam acima da inflação.
O contingenciamento orçamentário, que pode se aproximar de R$ 40 bilhões, precisaria ser nas chamadas despesas discricionárias, que englobam gastos com energia elétrica, água, terceirizados e materiais administrativos, além de investimentos em infraestrutura, bolsas de estudo e emissão de passaportes, por exemplo.
*Com informações da Folha