Mudanças na lei de trânsito aprovada no Congresso. Veja o que mudou.

A nova lei de trânsito que foi aprovada no congresso e segue para a sanção presidencial trás mudanças importantes que, em alguns casos, flexibiliza multas e renovação da CNH. Veja as principais mudanças.

• Motorista bêbado que matar perde direito a pena alternativa
• Ampliação na pontuação da CNH

A proposta original do governo previa dobrar a pontuação atual para que a CNH seja suspensa.

O texto aprovado mantém o limite maior, porém seguindo uma escala: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para condutores com uma infração gravíssima e 20 pontos para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação no prontuário.

Já motoristas profissionais de todas as categorias terão limite de 40 pontos, independentemente das multas.

• Renovação da CNH a cada 10 anos
• Multa por criança fora da cadeirinha mantida
• Conversão de multa leve e média em advertência

O substitutivo enviado pela Câmara ao Senado determinava que motoristas autuados por infrações leves ou médias fossem dispensados de pagar a respectiva multa e receber pontos no prontuário – a única condição era de que não tivessem cometido infração idêntica em 12 meses, contados a partir do recebimento da notificação.

A Emenda 85, do senador Carlos Viana (PSD-MG), foi acatada hoje pelos deputados e traz uma alteração importante: o benefício é concedido apenas se o condutor não tiver recebido nenhuma autuação de qualquer natureza no mesmo período.

A advertência também fica restrita à primeira infração de natureza leve ou média cometida nos doze meses anteriores.

• Exame toxicológico mantido para categorias C, D e E
• Faróis apagados durante o dia deixam de render infração
• Bloqueio do licenciamento por recall pendente
• Multa maior por andar de moto com viseira levantada
• Mais prazo para indicar infrator e defesa prévia

*Com informações do UOL