Resposta do Exército nega omissão no controle de armamentos e ainda demonstra resistência em admitir erros.
O Exército Brasileiro se posicionou em relação às críticas feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a fiscalização dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). O TCU apontou falhas no monitoramento do crescente número de CACs no país. A instituição militar defendeu suas práticas, negando omissões.
Nos últimos dias, surgiram reportagens que destacaram a falta de supervisão adequada sobre as atividades dos CACs. Esses artigos sugeriram que oficiais superiores não adotaram medidas suficientes para coibir abusos e fraudes. A resposta do Exército foi rápida. Em nota oficial, o Comando Logístico afirmou que “não há indicativos de desrespeito às recomendações do TCU” e que “todos os procedimentos solicitados pelo tribunal foram cumpridos”.
A resposta oficial do Exército
O Comando Logístico (COLOG) do Exército destacou que as atividades de fiscalização dos CACs seguem os procedimentos estabelecidos. Melhorias já estão sendo implementadas no sistema. A nota rebateu alegações de que prazos não foram respeitados ou de que documentos não foram enviados ao TCU conforme solicitado.
A instituição afirmou que os atrasos nas auditorias do TCU resultam do grande volume de informações e da complexidade dos processos logísticos. “A magnitude das operações logísticas e a complexidade do sistema de controle de armas exigem tempo para ajustes”, destacou o Exército.
Críticas à fiscalização dos CACs
O principal ponto de conflito entre o TCU e o Exército está na supervisão dos aproximadamente 900 mil CACs registrados no Brasil. O TCU destacou que o número de registros aumentou drasticamente desde 2019 devido a medidas de flexibilização. A fiscalização não acompanhou esse crescimento. Essa falha abriu brechas para que armas e munições adquiridas legalmente fossem desviadas para o crime organizado.
O relatório do TCU mencionou a necessidade de um sistema mais eficiente para controlar o uso de armas por CACs. O órgão sugeriu que o Exército implementasse medidas mais rígidas. O tribunal poupou os generais que estavam à frente do Comando Logístico durante o período em questão, o que gerou controvérsias entre especialistas em segurança pública.
Próximos passos
O TCU planeja novas audiências para discutir as melhorias no sistema de fiscalização. O Exército, por sua vez, reafirma seu compromisso com a segurança do país e com a implementação de todas as recomendações para aprimorar o controle sobre os CACs. A instituição mostra dificuldade em admitir falhas internas, mesmo com as constatações das auditorias.
Ao afirmar que todos os procedimentos foram cumpridos e que os desafios decorrem da complexidade logística, o Exército evita reconhecer possíveis erros na fiscalização dos CACs. Essa resistência pode gerar impasses em um momento crítico para o controle de armas no Brasil. A flexibilização das regras resultou em um aumento significativo de registros.
Íntegra da nota oficial do Exército Brasileiro:
Nota do Exército Brasileiro
Circulam notícias sobre o controle de armamentos executado pelo Exército, baseadas em documento elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) do Tribunal de Contas da União (TCU) no monitoramento para verificar o cumprimento do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário.
O documento mencionado apresentou uma proposta de encaminhamento ao Ministro do TCU, relator do referido processo.
Na tarde de hoje, o TCU decidiu, em Sessão Plenária, restituir os autos à AudGovernança para que dê continuidade ao monitoramento do Acórdão, restringindo as suas análises às questões que não fazem parte do escopo da auditoria realizada no ano de 2023 (TC 007.869/2023-1).
Quanto ao conteúdo da proposta de encaminhamento apresentada pela AudGovernança, o Comando do Exército refuta veementemente quaisquer ilações de conduta omissiva atribuídas ao Comando Logístico.
Importante ressaltar que o Acórdão 604/2017 estabeleceu dez determinações e cinco recomendações ao Comando Logístico. Destas, oito determinações e as cinco recomendações foram cumpridas. As duas determinações restantes estão sendo cumpridas, não sendo possível, ainda, em razão dos fatores supervenientes, as suas conclusões.
Dentre as realizações decorrentes das determinações do referido Acórdão, destaca-se a implementação progressiva do Sistema de Gestão Corporativa (SISGCORP), iniciada em 2020, informatizando diversos processos para a aquisição de produtos controlados pelo Exército.
Quanto à argumentação de que o Exército Brasileiro não fez nenhum estudo ou análise de impactos sobre processos internos de atos normativos que flexibilizaram o acesso a armas a partir de 2019, destaca-se que o estabelecimento da política pública relativa ao controle de armas e munições, bem como os impactos decorrentes, não são atribuições do Exército Brasileiro. Ao Exército cabe a elaboração da regulamentação infralegal que determina os procedimentos a serem adotados para as atividades de autorização, regulação e fiscalização de produtos controlados.
Em síntese, o Comando do Exército ratifica o seu compromisso pela busca incessante do aprimoramento da administração sob sua responsabilidade e prossegue no irrestrito cumprimento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União.
*Centro de Comunicação Social do Exército