O ministro do STF Alexandre de Moraes entendeu que Daniel Silveira possui bom comportamento e já cumpriu parte da condenação.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (7/10), a progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira para o regime semiaberto, atendendo a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão foi tomada com base em relatórios da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro, que indicaram que Silveira cumpre os requisitos legais para essa mudança de regime. O ministro entendeu que Daniel possui bom comportamento e cumpriu parte da condenação, e por isso cumpre os critérios para a progressão da pena.
Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Sofrer condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime semiaberto.”
Além disso, o artigo prevê que Daniel Silveira será transferido para um regime mais rigoroso se frustrar os fins da execução ou não pagar a multa cumulativamente imposta. Em casos de cometimento de crime doloso ou descumprimento dessas condições, o réu deverá ser previamente ouvido.