A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, está no centro de um processo judicial na Austrália, em que a empresa é acusada de não responder de forma adequada às exigências do órgão regulador eSafety sobre medidas contra a exploração sexual infantil. A audiência, que está ocorrendo esta semana na Justiça Federal australiana, faz parte de uma fiscalização iniciada pela Comissão de Segurança Eletrônica (eSafety), responsável por garantir a segurança no ambiente digital.
Após a compra do Twitter por Elon Musk em outubro de 2022, a plataforma, agora rebatizada como X, viu uma queda significativa na detecção proativa de material de abuso sexual infantil — de 90% para 75% nos primeiros três meses após a mudança de gestão, segundo investigações da eSafety.
Multa milionária e justificativas da X Corp
A rede social controlada por Musk foi multada em US$ 610 mil em setembro de 2023 por não fornecer respostas completas às notificações emitidas pela eSafety em fevereiro daquele ano. A multa foi aplicada após a plataforma ter deixado perguntas “totalmente em branco” ou fornecer respostas incompletas e imprecisas sobre o que estava sendo feito para combater a exploração sexual infantil online.
Na audiência desta segunda-feira (9), a X Corp argumentou que a notificação emitida pela eSafety foi enviada ao antigo Twitter e que, após a fusão com a X Corp em março de 2023, a empresa tecnicamente “deixou de existir”. Segundo o advogado da X, Bret Walker SC, a Lei de Segurança Online australiana não contempla situações em que a entidade notificada deixa de operar, e por isso a responsabilidade não seria da nova empresa.
Graves acusações e falhas na proteção infantil
Julie Inman Grant, chefe da eSafety, destacou a gravidade do problema, afirmando que os crimes em questão envolvem “adultos predadores contra crianças inocentes”. Ela enfatizou que a comunidade espera que todas as empresas de tecnologia ajam de forma decisiva para proteger os mais vulneráveis. Segundo Grant, além da X, plataformas como Google, TikTok, Meta (controladora do Facebook e Instagram) também foram notificadas para explicar suas estratégias de combate à exploração sexual infantil e aliciamento de menores.
No entanto, X e Google não teriam respondido satisfatoriamente a muitas das perguntas feitas pela eSafety, sendo que, no caso da X, o descumprimento foi considerado o mais grave. A empresa, por exemplo, não conseguiu esclarecer quanto tempo leva para responder a denúncias de exploração sexual infantil nem quais medidas adota para detectar abusos em transmissões ao vivo.
Impacto global e outros atritos legais
Desde que assumiu o controle do Twitter, Elon Musk tem acumulado tensões com autoridades regulatórias em várias partes do mundo. Além do caso australiano, a rede X está sendo investigada pela União Europeia por possíveis violações de leis digitais do bloco, e no Brasil, a plataforma foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por não cooperar com investigações sobre “milícias digitais”, grupos que supostamente utilizam redes sociais para atacar autoridades e o sistema eleitoral.
Curiosamente, enquanto Musk critica essas ações como tentativas de censura, em países como Índia e Turquia, a plataforma tem sido rápida em atender a solicitações de autoridades para suspender contas, sem que o empresário se oponha publicamente.
Testando os limites da Lei de Segurança Online
O caso em questão também pode testar os poderes da Comissão de Segurança Eletrônica sob a Lei de Segurança Online australiana, que exige que as plataformas forneçam relatórios detalhados sobre como estão cumprindo as expectativas de segurança. Com sete processos legais em andamento envolvendo a X Corp, o resultado dessa audiência pode estabelecer precedentes para a governança de plataformas digitais e sua responsabilidade em questões de segurança infantil.
O governo australiano, liderado pelo primeiro-ministro Anthony Albanese, está revisando a Lei de Segurança Online, e um relatório sobre possíveis mudanças é esperado para o final de outubro. A decisão pode ter repercussões globais, impactando diretamente as práticas das grandes empresas de tecnologia no combate ao abuso infantil online.