Magistrados consideram o texto inconstitucional e que não avançará uma proposta que restrinja as hipóteses atuais de interrupção de gravidez
Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) avalia reservadamente que é baixa a chance de a Corte validar o projeto de lei que equipara o aborto ao homicídio em tramitação na Câmara dos Deputados, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional.
Ministros consideram o texto inconstitucional e acreditam que, embora não haja ambiente político para descriminalizar totalmente o aborto nas primeiras 12 semanas de gestação, uma lei que restrinja as hipóteses atuais de interrupção de gravidez não seria endossada pelo Supremo.
Sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, a leitura é que há margem para diferenciar usuário e traficante, especialmente em relação à maconha, independentemente da posição do Congresso.
Dois ministros e dois assessores do STF, ouvidos sob reserva, indicaram que será necessário um cálculo político sobre o momento adequado para esses julgamentos, caso as pautas avancem no Legislativo.
A recente aliança entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o chefe da CCJ, Davi Alcolumbre, com a ala bolsonarista, visando eleições e disputas internas, resultou na aprovação de medidas contrárias ao Supremo. Exemplo disso foi a PEC que limita decisões individuais na Corte, aprovada em novembro passado, e o projeto do marco temporal para demarcação de terras indígenas, aprovado em setembro logo após a tese ser derrubada pelo STF, segundo o Uol.
A PEC das drogas, aprovada em abril pelo Senado, criminaliza o porte e a posse de drogas, sendo vista como um contra-ataque ao julgamento do STF que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal. A matéria foi aprovada na CCJ da Câmara por 47 votos favoráveis e 17 contrários, com tendência de maioria também no plenário da Casa. Se confirmada, a PEC será promulgada pelo próprio Congresso, mas os ministros entendem que não inviabiliza uma definição do STF sobre a quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal ou tráfico.
No caso do aborto, a aprovação do regime de urgência no projeto que impõe um prazo de 22 semanas para qualquer procedimento, inclusive nas hipóteses atualmente aceitas no país, partiu de uma aliança entre o presidente da Câmara, Arthur Lira, a ala bolsonarista e parte do centrão. Atualmente, o aborto é permitido em três situações: gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal, sem limite de idade gestacional.
O projeto ganhou força após o ministro Alexandre de Moraes suspender uma resolução do CFM que proibia a assistolia fetal, um procedimento recomendado pela OMS. Moraes suspendeu a medida, causando reação no Congresso, mas os ministros do STF acreditam que a decisão de Moraes será referendada. Eles não veem ambiente para retomar o julgamento que descriminaliza o aborto em todas as hipóteses, mas também acreditam que restrições adicionais não prosperariam no STF.