Governador quer estender até o fim de seu mandato o prazo para os acordos, a preço de banana, de “regularização” de grandes áreas ocupadas há décadas por latifundiários.
O projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que prorroga a liquidação de terras públicas e devolutas até 31 de dezembro de 2026 (PL 1589 /2023) está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa paulista (Alesp). E só não foi ainda devido às pressões da oposição. Nesta terça-feira (9) houve três sessões extraordinárias de debates, dominadas pelos parlamentares de partidos progressistas. Além de dominar o debate, eles impediram que a base se organizasse e reunisse os votos necessários. A presidência da Casa e os governistas se articulam para colocar em votação, prevista para os próximos dias.
Embora o artigo 188 da Constituição Federal determine que terras públicas e devolutas devem ser destinadas a políticas agrícolas e à reforma agrária, o governo de Tarcísio prefere ignorar. E tira proveito da Lei nº 17.557, aprovada em 2022, que oportunistamente criou o Programa Estadual de Regularização de Terras. Na prática, favorece fazendeiros aliados ao permitir a regularização de grandes áreas ocupadas há décadas, de maneira irregular, inclusive por famílias de latifundiários. E mais: prevê grandes descontos sobre o valor da terra, que chegam a 90%.
No entanto, a lei que instituiu essa reforma agrária às avessas, que serve aos interesses de Tarcísio, precisa ser alterada. Isso porque o artigo 6º, que estabelece que os interessados nessa regularização terão 18 meses para apresentar suas propostas de acordo ou transação. Mas isso a partir da publicação da lei, em 21 de julho de 2022. Assim, o prazo expirou em 20 de janeiro. E o governo Tarcísio argumenta, oficialmente, que é preciso estender o prazo para mais adesão ao programa, segundo a Rede Brasil Atual.
Tarcísio atropela processos para favorecer fazendeiros
Para não perder tempo, o governador enviou o projeto em 17 de novembro. E como tramita em regime de urgência, já entrou em pauta no dia 21 daquele mesmo mês. E a exemplo de outras iniciativas do governo, a autorização para privatizção da Sabesp, tramitou sem passar pelas comissões permanentes.
“Atropelou o debate e pareceres jurídicos, econômicos e sociais que poderiam trazer informações fundamentais para balizar a deliberação da propositura”, conforme destacou o deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada do PT. O parlamentar é autor de vários questionamentos à Fundação Instituto de Terras “José Gomes da Silva (Itesp).
“O órgão responsável pela política agrária e fundiária do Estado de São Paulo, que ainda não apresentou os resultados da execução do Programa de Regularização Fundiária, mas busca mais prazo para disponibilizar as terras públicas à venda. Vale ressaltar, que o Projeto de Lei nº 1.589 de 2023, possibilita o governo reabrir o prazo previsto na Lei nº 17.557 de 2022 para venda de terras devolutas”, disse.