Texto já não estava em vigor após decisão do STF. Portaria havia sido publicada pelo governo Bolsonaro em abril de 2020.
O governo federal publicou nesta terça-feira (2/1) uma portaria interministerial dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Defesa que revoga uma outra portaria, de abril de 2020, que ampliava o limite de compra de munições para pessoas com registro de arma de fogo.
A decisão do atual governo foi assinada dia 28 de dezembro e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça. A portaria do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) faz parte do pacote de medidas que ampliou o acesso a armas e munição, diz o Metrópoles.
O texto em questão já não estava em vigor depois de ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento em junho do ano passado. Na ocasião, houve divergência apenas dos ministros André Mendonça e Nunes Marques.
O julgamento estava parado desde setembro de 2021, depois que Nunes Marques fez um pedido de vista dos autos e, consequentemente, suspendeu a ação. O voto dos ministros foi retomado no ano passado. Em seu relatório, Edson Fachin destacou que “o aumento excessivo de munições que, potencialmente, circulam na sociedade gera efeitos
deletérios para os cidadão”.