O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei que tributa os chamados fundos dos super-ricos (destinados à alta renda) e offshore (mantidos no exterior). Essa era uma das medidas consideradas fundamentais pela área econômica para aumentar as receitas da União. O texto agora irá para sanção presidencial.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) não fez modificações substanciais no texto que veio da Câmara dos Deputados.
A proposta faz parte do pacote do ministro da Fazenda Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação a zerar o rombo das contas públicas em 2024, meta mantida pelo governo.
O Ministério da Fazenda estimava uma arrecadação de até R$20 bilhões em 2024. A proposta tributa os investimentos fora do país a uma taxa de 15%, que deverá ser paga uma vez ao ano, segundo O Globo.
Para os fundos exclusivos, a taxa será de 15% em aplicações de longo prazo e 20% para fundos de curto prazo. Nessa modalidade, a cobrança ocorrerá duas vezes ao ano. Hoje, esses fundos são tributados apenas no saque.
Os investidores também precisarão pagar o imposto sobre a aplicação acumulada nos fundos, chamada de estoque.
Para aqueles que fizerem o pagamento antecipado, até dezembro deste ano, a taxa será de 8%. Quem deixar o pagamento do estoque para 2024, será cobrado com o valor total do tributo, em 15%.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) pediu uma alteração ao governo, para proteção de fundos de participações em empresas da cobrança come-cotas. Ele disse que a Fazenda garantiu que iria arrumar a distorção.
— Houve um equívoco por parte da Fazenda. Eles garantiram que vão fazer a isonomia entre os fundos de ações, de fundo de participações e fundos multimercados. Não podemos conceber que os fundos de ações, meramente especulativos, tenham cobrança zero, enquanto os fundos de participação, que geram empregos, e já pagam 34% de imposto, ainda tenham cobrança de come-cotas. Retirei meu destaque porque a Fazenda garantiu que vai corrigir essa distorção.
A votação foi rápida e teve apenas uma manifestação contrária da oposição. O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que o governo segue com atitudes de irresponsabilidade fiscal, mesmo aprovando projetos de arrecadação.
— O arcabouço que votamos aqui é apenas uma miragem, uma peça de ficção. É um filme que já assistimos. O aumento do endividamento, aumentando juros e diminuindo empregos.
A taxação de offshores se une às alterações no Carf, que foram aprovadas nas duas Casas no meio do ano, e tem previsão de render até R$ 60 bilhões neste ano. Entre outros projetos de arrecadação do ministro Fernando Haddad, ainda precisam fazer por aval final do Congresso: apostas on-line, que pode render até R$ 2 bilhões, subvenção do ICMS, com previsão de R$ 35 bilhões em receitas, e diminuição de deduções fiscais em Juros sobre Capital Própria, com possibilidade de render até R$ 10 bilhões.
Fundos exclusivos
A proposta coloca os fundos exclusivos (fechados para alta renda) dentro do sistema de “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação terão alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva do IR.
O come-cotas é um sistema em que, a cada seis meses, a Receita Federal “morde” uma quantidade de cotas do cliente equivalente ao imposto de renda devido, que é retido na fonte. O come-cotas incide apenas sobre os lucros, não sobre o capital investido.
Offshores e trusts
O projeto ainda estabelece a apuração anual dos lucros das offshores até 31 de dezembro deste ano para os rendimentos acumulados e regra dos fundos exclusivos.
Atualmente sobre o ganho de capital dos recursos investidos em offshores incide alíquota de 15% de Imposto de Renda. No entanto, essa taxação só ocorre sobre os recursos que voltarem ao Brasil.
Ou seja, uma vez fora do país, essa renda poderá nunca ser tributada de fato.