Nas últimas semanas, deputados e senadores avançaram com projetos que querem limitar a participação de ministros em julgamentos.
Em mais um capítulo da queda de braço entre o Congresso e o Judiciário, parlamentares avançam em propostas para tentar limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), como a definição de mandato a ministros, restringir concessão de decisões liminares e autorizar o Parlamento a revisar decisões que transitaram em julgado. Em outra frente, insatisfeito com votações na Corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz para a pauta temas em discussão no STF, como marco temporal e descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, segundo O Globo.
Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, a toque de caixa, uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista em tribunais superiores. O texto, votado em 42 segundos pelo colegiado em votação simbólica, veda concessão de liminar em caso de atos do presidente da República e dos presidentes das Casas legislativas e ainda precisa ser votado no plenário do Senado e na Câmara antes de ir para a sanção. Horas depois da votação, o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, defendeu o direito do Congresso em debater, mas não concordou com a proposta:
— Compreender não significa concordar. O Supremo, nesses 35 anos de reconstitucionalização do Brasil, tem servido bem ao país na proteção das instituições. Somos passíveis de críticas, mas na vida democrática, a gente vive com a discordância e com a diferença. Considero uma instituição que continua funcionando bem, não vejo razão para mexer na composição e no funcionamento da Corte, mas o debate no Congresso é legítimo.
Na justificativa do texto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) argumenta que há um crescente número de decisões democráticas proferidas por ministros da Corte e que “é chegada a hora de enfrentar com coragem” o tema que, segundo ele, poderia levar ao “aperfeiçoamento das relações entre os Poderes com inegáveis ganhos de harmonia constitucionais.