Ameaça à independência dos Poderes da República
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 50/2023, protocolada na Câmara dos Deputados no fim de setembro último, é filha legítima da Constituição do Estado Novo, o período mais brutal da ditadura de Getúlio Vargas, que se estendeu de 1937 a 1945. Em seguida, um golpe militar derrubou Vargas.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 50/2023, protocolada na Câmara dos Deputados no fim de setembro último, é filha legítima da Constituição do Estado Novo, o período mais brutal da ditadura de Getúlio Vargas, que se estendeu de 1937 a 1945. Em seguida, um golpe militar derrubou Vargas.
De autoria do deputado bolsonarista Domingos Sávio (PL-MG), a PEC altera o artigo 49 da atual Constituição para permitir ao Congresso, mediante maioria de três quintos nas duas Casas, “sustar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado e que extrapole os limites constitucionais”.
Que limites seriam esses? O que o Congresso, ao seu gosto, julgue que são. Dito de outra maneira: a cada vez que os interesses de deputados e senadores fossem contrariados. Mas a última palavra sobre a aplicação de leis não cabe ao Supremo? Hoje, sim. Mas passaria a caber ao Congresso se a PEC for aprovada. Que tal?
*Blog do Noblat