O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) instaurou oficialmente inquérito civil para apurar possível inconstitucionalidade e ilegalidade da resolução editada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que prevê a exclusão de alunos que faltarem às aulas por 15 dias consecutivos, sem justificativa, conforme revelado ontem pelo UOL.
A Seduc (Secretaria da Educação) paulista afirma que “todo aluno tem vaga garantida” e pode retornar à rede pública, caso haja interesse.
Dez dias para o governo Tarcísio explicar medida. O Geduc (Grupo de Atuação Especial de Educação) deu prazo para que a pasta, comandada por Renato Feder, justifique as razões da regra adotada, revele quantos estudantes já foram afetados e informe sobre a possibilidade de revogação ou revisão da norma, válida desde julho.
Promotores cobram informações da Seduc. Na portaria que abre a investigação, os promotores João Paulo Faustinoni, Bruno Simonetti e Fernanda Cassiano solicitam dados sobre as medidas de controle da frequência dos estudantes, assim como as ações que comprovem a realização de busca ativa daqueles com o registro de faltas frequentes.
Lista de nove providências: o grupo também pede explicações à pasta sobre a estrutura existente nas escolas para fins de “prevenção à infrequência, evasão e abandono escolar”.
Considerando a sempre desejável solução dialógica e extrajudicial de conflitos, informe a possibilidade de revogação expressa da referida resolução 25/2023 ou de sua revisão, assegurando-se o direito constitucional de permanência e frequência escolar, o cumprimento das normas de prevenção e enfrentamento à evasão escolar e compatibilização com as necessidades de organização administrativas da rede.
Promotores do Geduc
A medida do governo de SP
Determinada pelo secretário Renato Feder, a resolução orienta os diretores a classificarem as faltas consecutivas como “Não Comparecimento” (NCOM) durante todo o ano letivo — não apenas nos 15 primeiros dias de aula, como já é permitido. Com isso, a inscrição do aluno no sistema é cancelada automaticamente e ele volta à fila de regulação da pasta, mas só se desejar terminar o ano letivo.