A Câmara dos Deputados disponibilizou neste sábado (12) o PL 2370/2019, ou PL da Globo. Se aprovada, a legislação favorecerá os grupos de comunicação monopolistas, forçando as empresas de tecnologia a remunerar o chamado “jornalismo profissional”, enquanto o isenta de pagar direitos autorais a artistas, segundo o 247.
A proposta, redigida por Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e relatada por Elmar Nascimento (União Brasil-BA), candidato a sucessor de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara, vem após o PL 2630, conhecido como ‘PL das fake news’, empacar na Casa devido a falta de consenso entre os deputados mesmo após a aprovação do regime de urgência.
O artigo 21-B trata da remuneração dos produtores de conteúdo jornalístico, estabelecendo critérios rígidos, nomeadamente “o volume de conteúdo jornalístico original produzido”; “a audiência, nas plataformas digitais de conteúdos de terceiros, dos conteúdos jornalísticos produzidos pelas pessoas jurídicas” e “o investimento em jornalismo aferido pelo número de profissionais do jornalismo regularmente contratados pela empresa”.
O texto também assinala que as empresas jornalísticas serão “livres” para negociar com as plataformas digitais, prevendo ainda “negociação coletiva”. Também “assegura” a “equidade” na resolução de conflitos entre as big techs e as empresas jornalísticas, apontando o Judiciário como foro final.
Com isso, empresas menores, como as que produzem o jornalismo independente e não dispõem de capacidade de investimento comparável à Rede Globo, por exemplo, estarão prejudicadas. Na prática, o projeto irá transferir recursos da publicidade digital, que remuneram milhares de criadores de conteúdo independentes em plataformas como o YouTube, para os monopólios de comunicação, como a Globo, que têm maior poder de barganha.
O projeto também contraria as promessas feitas pelo presidente Lula durante a campanha presidencial de “democratização da mídia”. Trata-se de um projeto tratado pelo mercado de mídia como o PL da Globo, que será a empresa claramente favorecida pelo texto.
Uma das alegações para os defensores do projeto é a regulação feita na Austrália, mercado também concentrado e dominado pelo bilionário Rupert Murdoch, cujo grupo de mídia seria comparável à Globo.
O texto só será aprovado se tiver apoio do PT, uma vez que os partidos mais à direita não demonstram interesse no fortalecimento da Globo. Eles terão pouco tempo para decidir, uma vez que a intenção de Arthur Lira é votar o projeto já na próxima semana em regime de urgência.
A legislação foi encaminhada às Comissões de Cultura; Comunicação; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, estando sujeita a apreciação do Plenário.