Lei retalia corte internacional da ONU por ordenar prisão de primeiro-ministro israelense por crimes de guerra em Gaza.
A Câmara dos Representantes nos Estados Unidos aprovou nesta sexta-feira (10/01) sanções ao Tribunal Penal Internacional (TPI). A ação é uma retaliação aos mandados de prisão expedidos em novembro pelo órgão das Nações Unidas contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant, acusados de cometerem crimes de guerra e contra a humanidade na Faixa de Gaza.
A “Illegitimate Court Counteraction Act” (“Lei de Contrarreação a Tribunais Ilegítimos”, em tradução livre) foi aprovada por 243 votos contra 140, mas ainda precisa passar pelo Senado. A medida prevê sanções a qualquer estrangeiro que auxilie o TPI a “investigar, prender, deter ou processar” cidadãos norte-americanos ou de países aliados aos EUA e não afiliados ao TPI – caso de Israel – que façam parte das Forças Armadas ou de contratantes e funcionários que prestem serviço aos militares.
As sanções incluem o bloqueio ou a revogação de vistos e a proibição de negociações imobiliárias.
Soldado israelense retirado às pressas do Brasil
A aprovação do projeto de lei vem menos de uma semana após vir à tona a notícia da retirada às pressas pela diplomacia israelense de um soldado que passava férias no Brasil e teve uma investigação contra si autorizada pela Justiça Federal brasileira por suspeita de envolvimento em crimes de guerra na Faixa de Gaza.
No domingo (05/01), veículos brasileiros noticiaram que a Justiça Federal havia determinado à Polícia Federal que abrisse uma investigação contra um reservista de 21 anos que estava em Morro de São Paulo, na Bahia, após denúncia protocolada pela Fundação Hind Rajab (HRF), organização pró-Palestina com sede na Bélgica.
A denúncia se baseou, segundo afirmou à BBC uma advogada que representa a HRF, no Estatuto de Roma, que embasa a atuação do próprio TPI.
Se entrar em vigor, a punição prevista pelos deputados norte-americanos valerá também para indivíduos que auxiliem na investigação ou denúncia, bem como seus “parentes imediatos”. Isso significaria, por exemplo, que não só os funcionários do Judiciário brasileiro, mas também os advogados que atuaram em nome da HRF no caso do soldado israelense estariam igualmente sob risco de sanções, bem como seus familiares.
A “Lei de Contrarreação a Tribunais Ilegítimos” foi aprovada com unanimidade por todos os 198 deputados republicanos, uma semana após eles tomarem posse na nova legislatura, e a dez dias da posse do presidente eleito Donald Trump, também republicano e conhecido por suas posições pró-Israel.
Espera-se que a lei também seja aprovada no Senado, onde os republicanos também são maioria. O novo líder republicano na Casa, John Thune, prometeu analisar rapidamente a proposta para que Trump possa sancioná-la logo depois que assumir.
“A América [Estados Unidos] está aprovando esta lei porque um ‘tribunal canguru’ está tentando prender o primeiro-ministro de nosso grande aliado, Israel”, afirmou o deputado Brian Mast, presidente da Comissão de Assuntos Exteriores da Casa. A expressão “tribunal canguru” alude pejorativamente à ideia de que o TPI estaria agindo levianamente para condenar Israel sem provas robustas.
O TPI – reconhecido por 125 países da comunidade internacional – ainda não se pronunciou sobre a decisão dos deputados norte-americanos. Os EUA não reconhecem a legitimidade do tribunal da ONU.
Trump já sancionou o TPI em 2020
Em dezembro, o presidente do TPI, juiz Tomoko Akane, disse que sanções “inviabilizariam rapidamente as operações da Corte em todas as situações e casos, pondo em risco sua própria existência” como instituição.
Durante seu primeiro mandato na Casa Branca, Donald Trump impôs sanções ao TPI em 2020 em retaliação à investigação de crimes de guerra no Afeganistão, incluindo suspeitas de prática de tortura por cidadãos norte-americanos.
Por causa disso, o procurador do ICC Fatou Bensouda e outros funcionários tiveram cartões de crédito e contas bancárias congeladas e foram impedidos de viajar aos EUA.
E embora as sanções tivessem sido anuladas pelo presidente Joe Biden, seu chefe diplomático, Antony Blinken, já havia dito em maio do ano passado que cogitava propor ao Congresso novas sanções por causa do mandado de prisão contra Netanyahu.
*Opera Mundi