Movida pelo Partido Novo, ação sustenta que decisão de Moraes é “inconstitucional” e desrespeita o princípio da liberdade de expressão
A decisão monocrática de Alexandre de Moraes de suspender o X no Brasil, mas que depois foi referendada pela 1ª Turma do STF, estará novamente em discussão no Supremo., informa o colunista Lauro Jardim, do jornal O GLOBO.
O Partido Novo protocolou ontem ao STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que pede que o fim imediato da suspensão.
Por sorteio, a ação foi distribuída para Nunes Marques relatar. Justamente o ministro que é tido como um dos que, ao lado de André Mendonça, divergiam da decisão tomada na semana passada por Moraes.
O Novo pede a suspensão imediata da decisão de Moraes e que depois o plenário do STF julgue o caso em sessão física.
Na ação, de 29 páginas, os advogados do Novo sustentam que a decisão de Moraes é inconstitucional e desrespeita o princípio da liberdade de expressão.
O Novo argumenta ainda que a suspensão do X “mais do que isso: ao encerrar as atividades da mídia social X e da respectiva empresa gestora da rede, o ministro Alexandre de Moraes contraria o regime jurídico da atividade privada de relevância pública, ao determinar a paralisação de um serviço prestado para atendimento à necessidade coletiva de concretização da liberdade de expressão.”
O Novo está requerendo também o fim da multa de R$ 50 mil para os usuários que tentarem acessar a rede social a partir de uma VPN. Qualificou a essa decisão de Moraes como “uma medida para emplacar o terror “.