Deputados e senadores só poderão destinar verbas para os estados pelos quais foram eleitos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (1º) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, destinados a organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.
O ministro ainda impôs que, quando ONGs e outras entidades de terceiro setor foram as executoras das emendas, terão que respeitar “procedimentos objetivos de contratação” e “deveres de transparência e rastreabilidade”.
Além disso, Dino impôs que as emendas ou frações de emendas destinadas a estados e municípios sejam vinculadas exclusivamente às unidades federativas dos parlamentares eleitos, restringindo assim a destinação a outras áreas. Assim, deputados e senadores só poderão destiná-las ou indicá-las para os estados pelos quais foram eleitos.
A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação que debateu a implementação da transparência nas emendas parlamentares, conhecidas como “orçamento secreto”. A reunião, que não resultou em acordo, contou com a participação de representantes do Executivo, Câmara dos Deputados, Senado, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU).
O termo “orçamento secreto” refere-se a emendas de relator, um mecanismo de alocação de recursos que tem sido criticado pela falta de transparência e critérios claros. Ministros do STF apontaram que a decisão da Corte de 2022, que visava aumentar a transparência nas emendas, ainda não foi totalmente implementada pelos poderes Legislativo e Executivo.