Secretaria alega necessidade de proteger informações estratégicas que poderiam comprometer segurança institucional.
O governador Ratinho Jr. decretou na última terça-feira (4) sigilo de cinco anos de diversos documentos da pasta. A medida, que abrange contratos, relatórios de planejamento e organização de eventos, foi assinada pela Secretaria de Educação do Paraná (SEED-PR) e publicada na mesma data da sanção do projeto de lei que permite a terceirização da administração de 204 colégios estaduais.
O decreto foi assinado pelo diretor-geral da SEED-PR, João Luiz Giona Jr., e o grau de sigilo está como “reservado”. A justificativa da secretaria para a decisão é que o acesso irrestrito poderia “prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico”.
- Sigilos determinados:
- Procedimentos administrativos e judiciais de qualquer natureza;
- Contratos e convênios em vigor;
- Acordos de Cooperação Técnica em vigor;
- Atividades de controle;
- Séries históricas de informações pedagógicas;
- Informações sobre o planejamento, organização, execução de eventos;
- Manifestações sobre denúncias advindas dos órgãos de controle;
- Documentos em processo de tramitação interna;
- Minutas de documentos;
- Anteprojetos de Lei;
- Pareceres Técnicos/Pedagógicos;
- Relatórios de gestão e/ou de qualquer natureza
- Planos de Trabalho;
- Planos de Ação;
- Ofícios, memorandos e informações recebidos de Órgãos Externos à Secretaria de Estado da Educação.
O sigilo de documentos de administração pública é regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2012. No entanto, pode ser alvo de questionamentos na Justiça.
Isso porque, segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), apenas informações cuja divulgação possa prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas como sigilosas.
Ratinho Jr.: vitória
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na última terça-feira (4), em segundo turno, o projeto de lei que terceiriza a gestão de 204 escolas da rede estadual do estado. Foram 38 votos a favor e 13 contra. O texto seguirá agora para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
O projeto de lei que cria o Parceiro da Escola vai permitir que “empresas com expertise em gestão educacional” fiquem responsáveis pela parte administrativa dos colégios estaduais a partir de 2025. A Secretaria de Estado de Educação atuará apenas na parte pedagógica.
*ICL