Ação foi movida pelos diretórios de PSOL, PT e PCdoB
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou a ação de inconstitucionalidade movida por PSOL, PT e PCdoB contra a privatização da Sabesp. A decisão foi assinada pelo desembargador Luiz Correia Lima, na terça-feira (28).
No texto, os partidos de oposição argumentam que a participação popular não foi efetivamente viabilizada durante o processo, e que não houve apresentação de laudos sobre o impacto orçamentário e financeiro da privatização.
“O presidente da Câmara (Milton Leite, do União) impôs um ritmo de aprovação [do projeto] injustificadamente acelerado, que maculou a participação social e impossibilitou uma análise efetiva da proposta pelos cidadãos de São Paulo”, diz o documento, segundo a CNN.
O texto também afirma que “a proposta veio desacompanhada de estudo de impacto orçamentário e financeiro, em desobediência ao que determina a Constituição Federal e a Lei de Saneamento”.
PSOL, PT e PCdoB expressaram ainda receio a respeito de um possível endividamento da prefeitura até o fim do contrato com a Sabesp, que se encerra em junho de 2040.
No entendimento do desembargador, entretanto, a suspensão da lei que estabelece a privatização da Sabesp na capital poderia trazer ‘maior dano à população’ do que a sua “provisória manutenção”, enquanto perdura o debate a respeito de seu destino.
“Com o objetivo de privilegiar a segurança jurídica e evitar prejuízos advindos de uma decisão judicial potencialmente reformável, a rejeição da tutela cautelar postulada afigura-se a medida de superior prudência”, escreveu Correia Lima.