A sessão de horrores do Congresso na última 3ª feira, 28 de maio, produziu mais retrocessos e recuos que debilitam a democracia e o ordenamento jurídico nacional.
Foram 317 votos para permitir a prática do crime de propagação de mentiras e desinformação nas mídias digitais; e 314 contra as saídas temporárias de presos.
Também foi derrotada a proposta de aumento de pena para funcionários públicos civis e militares que atentem contra o Estado de Direito e participem ativamente de tentativas de golpes de Estado.
A liberdade para a prática criminosa de propagação de fake news tem efeitos notavelmente mais graves, porque libera geral o banditismo, o milicianismo e o extremismo digital.
Fake news são armas poderosas usadas pela extrema-direita no submundo das redes sociais com o apoio das próprias plataformas digitais, que aumentam seus lucros.
Produzem efeitos devastadores para a democracia e para a vida segura em sociedade. E fraudam o direito à informação correta e confiável.
A decisão do Congresso não só naturaliza, como autoriza esta prática criminosa, e sepulta a retomada do debate legislativo sobre a regulamentação das plataformas digitais e o controle da desinformação nas redes.
Fatalmente o assunto será pautado no STF, mesmo criando novo contencioso institucional, porque é inexplicável haver vazio legal diante de práticas reconhecidamente criminosas.
Arthur Lira atuou para este resultado. Ele jogou o PL 2630 no lixo, e, no lugar da tramitação legislativa, prometeu criar um “grupo de trabalho” que, na realidade, ficou na promessa.
Ele agiu estrategicamente para ganhar tempo até este desfecho que satisfez interesses vitais da extrema-direita e setores da direita; fez o jogo da extrema-direita para liberar geral as fake news.
Lira trai negociações com o governo e faz jogo duplo tanto à luz do dia, em articulações legislativas pró-bolsonaristas, como também à luz de velas, em jantares com Bolsonaro, Tarcísio de Freitas e lideranças extremistas para construir a candidatura anti-Lula em 2026.
A liberação das fake news é chave para esta empreitada fascista.
*Do blog de Jeferson Miola