Após mais de 20 horas de intenso debate, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta terça-feira o novo projeto da “Lei de Bases e Ponto de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, popularmente conhecida como “Lei de Bases”, o controverso projeto de lei omnibus proposto pelo governo de Javier Milei. O projeto, que abrange uma ampla gama de questões econômicas e sociais, recebeu uma sanção geral com 142 votos a favor, 106 contra e 5 abstenções, refletindo as profundas divisões dentro do legislativo argentino.
A “Lei de Bases e Ponto de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, representa uma tentativa abrangente do governo de promover a desregulamentação da economia, cortes de gastos, privatizações de 11 empresas estatais e reformas trabalhistas, entre outras medidas.
O presidente do bloco União por la Pátria, Germán Martínez, disse que “é absolutamente falso que este projeto seja melhor que o anterior”. “Só porque tem menos itens não significa que seja melhor; Pelo contrário, incorpora aspectos como todo o pacote de reforma trabalhista e todas as questões previdenciárias que antes não estavam em debate”, acrescentou.
Privilégios aos capitais
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a criação do Regime de Incentivo aos Grandes Investimentos (RIGI), que visa atrair investimentos estrangeiros através de benefícios fiscais substanciais. No entanto, críticos argumentam que o regime representa um sério revés para as finanças públicas do país, permitindo a importação de equipamentos usados sem o pagamento de impostos. Como se não bastasse, obriga as empresas nacionais a apresentar balanços em dólares.
A Lei das Medidas Fiscais, Paliativas e Relevantes inclui uma série de medidas que favorecem abertamente detentores de grande capital ao eliminar impostos e regulação sobre capitais. Entre outros pontos-chave, está a reversão do Imposto sobre o Rendimento, a redução do Patrimônio Pessoal, a moratória fiscal, aduaneira e da Segurança Social, a lavagem de capitais, a alteração do regime simplificado (inclui a eliminação da monotaxa social), a eliminação da Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis de Pessoas Físicas e Individuais (ITI) e criação do Regime de Transparência Tributária do Consumidor.
Sobre a iniciativa de Medidas Fiscais, Relevantes e Paliativas que está a ser tratada em conjunto com a lei omnibus, disse que “longe de melhorar a ideia original que o Governo tinha em torno desta questão, o que faz é agravá-la”.
Martinez resumiu dizendo que os trabalhadores que não pagaram Lucro vão voltar a pagar, o escalão mais alto dos contribuintes que pagam por Bens Pessoais vai ter uma alíquota menor, a lavagem de dinheiro “está estendendo o tapete vermelho para os produtos produzidos pelas economias criminosas na República Argentina”.
No entanto, medidas como a lavagem de capitais e a entrega de hidrocarbonetos enfrentaram forte resistência da oposição, que denunciou os potenciais impactos negativos dessas políticas. A entrega de hidrocarbonetos. Os hidrocarbonetos que a empresa YPF produz deixarão de ser declarados de interesse nacional e deixarão de ser prioridade de abastecimento interno. A modificação permite que não haja limites às exportações e permite a desregulamentação no controle de preços.
Perdas aos trabalhadores
