Relator da ação, Fux defendeu que FAB têm de garantir a ordem e não pode interferir ou moderar Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, por meio de plenário virtual, a atuação das Forças Armadas como um poder moderador entre Executivo, Legislativo e Judiciário, a partir de ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sessão vai até dia 8.
Relator, o ministro Luiz Fux votou para delimitar a atuação da FAB, uma vez que a interpretação da Constituição e da lei que disciplina os militares não permitem intervenção ou moderação sobre os Poderes.
Para o ministro, a atribuição da FAB se limita à “garantia da lei e da ordem”, com excepcional enfrentamento da violação à segurança pública quando não há outro mecanismo para preservar a ordem.
“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”, defendeu Fux.
*GGN