Em reação ao Supremo, CCJ do Senado aprova proposta de emenda à Constituição que criminaliza porte de drogas em qualquer quantidade.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem contagem nominal de votos, e o texto segue para o plenário do Senado, podendo, se aprovado, ser encaminhado à análise da Câmara dos Deputados.
Quatro senadores solicitaram registro de voto contrário à proposta: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).
O tema também está sendo debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo julgamento foi retomado na semana passada, mas adiado novamente. Até o momento, a votação está 5×3 a favor da descriminalização do porte de maconha.
Apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC tramitou na CCJ com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB). No relatório aprovado, Efraim incorporou uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que diferencia traficantes e usuários, permitindo que este último seja encaminhado para tratamento contra dependência química, evitando penas privativas de liberdade.
A proposta visa inserir no artigo 5º da Constituição o seguinte texto: “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário, por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Durante a sessão, Efraim criticou indiretamente a atuação do STF, afirmando que o foro adequado para tratar do tema é o parlamento. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a posição da Suprema Corte e criticou a PEC, argumentando que a proposta não traz inovações significativas e pode perpetuar a criminalização da pobreza e da população negra no Brasil.