Um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União), obtido pelo Estadão, revela que o Exército emitiu licenças de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) para condenados por crimes como tráfico de drogas e homicídio, pessoas com mandados de prisão em aberto e para cidadãos que podem ter sido usados como “laranjas” do crime organizado.
Os dados respondem ao período em que o ex-presidente Jair Bolsonaro estava à frente do Executivo, de 2019 a 2022. É o mais completo “raio-x” do período e explicita o clima de “liberou geral” relacionado ao incentivo de emissão de carteirinhas CACs.
No período, 5.235 pessoas em cumprimento de pena puderam obter, renovar ou manter os chamados certificados de registro (CR).
Do total, 1.504 tinham processos de execução penal ativos quando submeteram a documentação ao Exército, mas não foram barradas. Os demais foram condenados após pedirem o CR, mas não tiveram a documentação cancelada, segundo o Vermelho.
Os militares também liberaram armas de fogo a 2.690 pessoas com mandado de prisão em aberto, ou seja, eram foragidas da Justiça.
“A concessão, a revalidação e o não cancelamento de CRs vinculados a pessoas inidôneas possibilita o acesso delas a armas de fogo e munições, representando um risco à segurança pública”, afirma o relatório.
Para o relatório do TCU, a legislação prevista no Estatuto do Desarmamento não está sendo cumprida. A Lei 10.826/2003 condiciona o acesso a armas somente a pessoas que comprovem serem idôneas, ou seja, que não estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
“A emissão delas [certidões de antecedentes] não é unificada a nível nacional, o que, por si só, representa uma debilidade na avaliação da idoneidade dos interessados em obter acesso a armas de fogo nos termos da Lei 10.826/2003. A forma como a matéria foi regulamentada em 2019 – ao restringir a comprovação de idoneidade à unidade federativa (UF) atual de domicílio –, pode ter exacerbado essa fragilidade, que não parece ter sido suficientemente mitigada na regulamentação emitida em 2023″, diz o relatório.
O Exército confirmou que recebeu o relatório do TCU e alega que apresentou, dentro do processo, as manifestações “julgadas de interesse da força”. Já a assessoria de Jair Bolsonaro não comentou a divulgação dos dados.