52 países participarão de audiências sobre o Território Palestino Ocupado
Espera-se que um número sem precedentes de países e organizações internacionais participe nas audiências orais do Tribunal Internacional de Justiça (CIJ) sobre a ocupação de Israel, a partir de 19 de fevereiro de 2024, disse hoje a Human Rights Watch. Cinquenta e dois países e três organizações internacionais participarão nos procedimentos orais, mais do que em qualquer outro caso desde que o mais alto tribunal do mundo começou a funcionar em 1946.
A ampla participação nas audiências e as muitas observações escritas refletem o crescente impulso global para resolver o fracasso de décadas em garantir o respeito pelo direito internacional no Território Palestino Ocupado.
“O Tribunal Internacional de Justiça está preparado, pela primeira vez, para considerar de forma ampla as consequências jurídicas da ocupação e dos maus-tratos infligidos ao povo palestino por Israel, que dura quase seis décadas”, afirmou Clive Baldwin, consultor jurídico sênior da Human Rights Watch. “Os governos que apresentam os seus argumentos ao tribunal deveriam aproveitar estas audiências históricas para destacar os graves abusos que as autoridades israelitas estão cometendo contra os palestinos, incluindo os crimes contra a humanidade do apartheid e da perseguição.”
Os procedimentos orais resultam de um pedido de dezembro de 2022 da Assembleia Geral das Nações Unidas para um parecer consultivo do tribunal sobre as consequências jurídicas das políticas e práticas de Israel no Território Palestino Ocupado. O tribunal tem a oportunidade de abordar a ocupação prolongada, de considerar as práticas e políticas de Israel que violam as proibições legais internacionais contra a discriminação racial, incluindo os crimes contra a humanidade do apartheid e da perseguição, e de avaliar as responsabilidades legais de outros países e da ONU para abordar as violações.
Embora os pareceres consultivos do TIJ não sejam vinculativos, podem ter grande autoridade moral e jurídica e, em última análise, tornar-se parte do direito internacional consuetudinário, que é juridicamente vinculativo para os Estados.
Estes processos, que durarão seis dias, são distintos do caso levado pela África do Sul ao mesmo tribunal, alegando que Israel viola a Convenção do Genocídio no meio das hostilidades entre as forças israelitas e os grupos armados palestinos que aumentaram após o ataque do Hamas, em 7 de outubro de 2023.
A Assembleia Geral solicitou pela primeira vez ao TIJ um parecer consultivo relacionado com o Território Palestino Ocupado em dezembro de 2003. Em julho de 2004, o parecer consultivo do TIJ concluiu que a rota da barreira de separação de Israel violava o direito internacional e que deveria ser desmantelada.
O pedido de dezembro de 2022 ao tribunal tem um alcance mais amplo. A Assembleia Geral pediu ao tribunal que se pronunciasse sobre as “consequências jurídicas decorrentes da contínua violação por Israel do direito do povo palestino à autodeterminação, da sua prolongada ocupação, colonização e anexação” do Território Palestino Ocupado, incluindo “a sua adoção de legislação e medidas discriminatórias relacionadas” e sobre as consequências jurídicas da ocupação e das práticas de Israel para todos os estados e para a ONU.
O pedido dá ao tribunal a oportunidade de avaliar a situação duas décadas após o seu último parecer consultivo sobre o Território Palestino Ocupado e fornecer orientações sobre a lei, incluindo a aplicação continuada de lei humanitária internacional e direitos humanos. O tribunal também poderia avaliar a conduta de Israel ao abrigo do direito internacional dos direitos humanos, incluindo as proibições de discriminação racial, e do direito penal internacional, incluindo os crimes contra a humanidade do apartheid e da perseguição.
A CIJ julga disputas entre estados e emite pareceres consultivos sobre direito internacional. Não tem jurisdição sobre a conduta de grupos armados não estatais como o Hamas. O Tribunal Penal Internacional (TPI), pelo contrário, aborda crimes internacionais graves alegadamente cometidos por indivíduos, incluindo membros de grupos armados. O procurador do TPI confirmou que desde março de 2021 o seu gabinete tem conduzido uma investigação sobre alegados crimes de atrocidades cometidos em Gaza e na Cisjordânia desde 2014, e que o tribunal tem jurisdição sobre crimes internacionais cometidos por todas as partes nas atuais hostilidades entre Israel e a Palestina.
A Human Rights Watch documentou que as autoridades israelitas estão cometendo os crimes contra a humanidade do apartheid e da perseguição contra os palestinos. Dado que as responsabilidades de uma potência ocupante relativamente aos direitos da população ocupada aumentam ao longo do tempo, a Human Rights Watch também apelou a Israel para que conceda aos palestinos no território ocupado direitos pelo menos iguais aos que concede aos seus próprios cidadãos, além das proteções do direito humanitário internacional.
A CIJ é composta por 15 juízes eleitos pela Assembleia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança para mandatos de nove anos. Cinquenta e sete estados e organizações internacionais apresentaram uma declaração escrita no processo em julho de 2023, antes da escalada das hostilidades em outubro. Quinze estados e organizações internacionais apresentaram comentários escritos adicionais em outubro e novembro de 2023. Entre os participantes nos processos orais estão Palestina, África do Sul, Bélgica, Brasil, Estados Unidos, Rússia, França, China, Namíbia, Paquistão, Indonésia, Reino Unido, Suíça e União Africana. Israel apresentou uma declaração por escrito e optou por não participar nas audiências orais.
A CIJ emitirá seu parecer jurídico em data a ser determinada. A prática anterior sugere que o parecer será emitido antes do final de 2024.
Publicado originalmente pelo Human Rights Watch