Presidente atende a reivindicações do Ibama, que vê concessão de superpoderes ao Ministério da Agricultura.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar trechos de onze artigos do projeto que afrouxam regras para o licenciamento de agrotóxicos no país. Segundo auxiliares do petista, Lula atendeu a reivindicações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que vê na nova regulação a concessão de superpoderes ao Ministério da Agricultura.
O projeto de lei, apelidado de “PL do Veneno” por ambientalistas, define a pasta comandada por Carlos Fávaro como o órgão responsável por liberar e fiscalizar os produtos registrados que tenham composição química alterada. As mudanças na fórmula de defensivos ocorrem com frequência no mercado, segundo O Globo.
Com o veto, a ideia é que o próprio Ibama e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) continuem a exercer o papel de avaliar os impactos ao meio ambiente e à saúde, com o mesmo poder de veto da Agricultura, antes da liberação de um produto modificado.
Lula já assinou os vetos, segundo interlocutores do Palácio do Planalto. A decisão deve sair no Diário Oficial da União desta quinta-feira, com a sanção parcial da iniciativa.
Durante a tramitação da proposta, houve embates internos no governo Lula, colocando em campos opostos Fávaro e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
No Senado, o projeto foi relatado pelo senador governista Fabiano Contarato (PT-ES). O texto foi aprovado pela Casa no fim do mês passado e enviado para sanção de Lula.
Durante a transição de governo, a medida chegou a provocar polêmica entre as equipes. Na época, integrantes da área ambiental entraram em campo para evitar que o projeto fosse votado.
Com mais de 20 anos de debates, ao longo de 2023 as principais articulações para sua aprovação foram conduzidas pela ex-ministra de Jair Bolsonaro senadora Tereza Cristina (PP-MS) e pela bancada ruralista.
No mesmo sentido do veto principal, o presidente também vetou trecho que trata da “complementariedade” da reavaliação de Anvisa e Ibama, o que poderia ensejar uma decisão sobre agrotóxicos sem uma “base técnico-científica”, de acordo com o órgão ambiental.
Outro artigo que tratava da “coordenação” de análises de risco pelo Ministério da Agricultura foi igualmente suprimido, bem como trecho que dava à pasta o poder de deferir autorizações para agrotóxicos enquanto a reanálise de risco não é concluída.
Lula também barrou trecho que, segundo o governo, poderia ensejar o reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos e incentivar a “desinformação” sobre o produto. Para sustentar os vetos, Lula ouviu, além do Ibama, os Ministérios de Meio Ambiente, Fazenda, Trabalho, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Planejamento e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Ruralista vê incoerência
Parte da bancada ruralista vê o veto como “incoerente”. Isso porque o projeto foi aprovado pelo Congresso com um acordo entre diversos partidos, inclusive com o relatório assinado pelo líder do PT no Senado, senador Fabiano Contarato. O texto foi aprovado de forma simbólica pela Casa no final de novembro, após tramitar mais 20 anos pelo Congresso.
— O veto é uma profunda incoerência, porque o projeto é fruto de um acordo, um grande acordo feito pelo Congresso. No Senado, teve muitas negociações para chegar a esse resultado. Com certeza é uma decisão equivocada. Mas, se concretizando (o veto no Diário Oficial), nós derrubaremos, com certeza, no Congresso — afirmou o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), secretário de política agrícola da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA).
Durante a tramitação do projeto, Contarato defendeu a negociação travado no Congresso Nacional. Ele ressaltou, em texto distribuído a parlamentares, que “apesar das limitações”, o projeto foi “amplamente avaliado e discutido na Comissão de Meio Ambiente do Senado”, “com supressões de expressões e procedimentos prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente”.
“Retiramos do projeto trechos que permitiam a ‘anuência tácita’, caso o órgão federal registrante não homologasse ou alterasse a solicitação de complementação de informações em 30 dias. A anuência tácita abria possibilidade para a efetiva concessão de registro e comercialização de moléculas que sequer foram avaliadas pelos órgãos brasileiros competentes. Também foi suprimida a possibilidade de concessão de registro temporário para produtos novos, não registrados no país, o que causaria risco à população e às plantações”, registrou o senador do PT.
Contarato elencou ainda outras reivindicações de ambientalistas que foram atendidas em seu parecer.