Despois de 30 anos de discussão, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovado em primeiro turno, nesta sexta-feira (15), na Câmara dos Deputados.
Foram 371 votos favoráveis e 121 votos contrários. A matéria precisava do votos de 308 deputados, três quintos de parlamentares da Casa.
Antes do segundo turno, os deputados votaram os destaques ao texto do relator. Um deles, que foi derrubado, queria acabar com a prorrogação dos benefícios fiscais ao setor automotivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2032.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta será promulgada, na próxima semana, pelo Congresso Nacional.
Trata-se de uma vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que prometeu ao povo brasileiro justiça tributária.
Para chegar ao consenso sobre um texto comum, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, liderou uma negociação diretamente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Além do esforço da equipe econômica, as principais lideranças do Congresso se empenharam pela aprovação.
Nesta sexta-feira, houve acordo “nos pontos mais sensíveis” para que a votação pudesse ser feita no plenário.
Para evitar que a PEC voltasse ao Senado, os deputados não poderiam fazer alterações de mérito, sendo permitido somente retirar partes incluídas pelos senadores.
Entre pontos de discordância estava a cobrança da Cide (Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico) sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca de Manaus.
O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), decidiram suprimir a Cide e deixar os benefícios da Zona Franca protegidos por meio do IPI.
O relator também retirou seis setores dos regimes específicos, que contam com regras diferenciadas para a tributação.
São eles: saneamento, concessão de rodovias, serviços de transporte aéreo, operações de estrutura compartilhada de telecomunicações, bens e serviços que promovam a economia circular; e microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
Ainda foi retirado do texto a isenção de impostos a compra de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos não terá mais isenção de impostos e a equiparação dos salários dos auditores fiscais ao teto do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator também suprimiu do texto a criação de uma cesta básica “estendida” com impostos reduzidos.
“A reforma tributária é a matéria mais antiga em debate nesta Casa. Depois de muito esforço, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de reforma tributária. A Maioria entende que essa medida busca estabelecer equilíbrio fiscal. Ela fortalece os municípios de todo o país. Ela fortalece os Estados brasileiros e fortalece as políticas públicas”, encaminhou a votação pelo Bloco da Maioria o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
“O momento é de diálogo, para superação do atraso do nosso sistema tributário. Um modelo injusto, que onera os pobres e desonera os ricos. O Brasil precisa remover o entulho tributário e aprovar o texto final da reforma tributária”, defendeu o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
PEC
A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos.
A matéria também criou trava para evitar o aumento de impostos e ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões
A emenda criou o cashback por meio do qual o governo vai devolver, pela primeira vez na história, o imposto pago para famílias de baixa renda no que diz respeito à energia elétrica e ao gás de cozinha.
Também foi criada a cesta básica nacional de alimentos, não estendida, sem cobrança de impostos e o imposto zero para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como o câncer.
Além disso, será reduzida em 60% a cobrança de tributos para medicamentos e produtos de cuidados básicos da saúde menstrual.
Outra mudança será a cobrança impostos sobre bens de luxo como aviões particulares, helicópteros, jatinhos, iates e jet-skis que não pagam tributo no nosso país.
A PEC criou novos dispositivos tributários para reforçar a preservação ambiental no Brasil: o IBS Ecológico, mecanismo que distribuirá 5% da cota-parte dos municípios, com base em critérios ambientais; e o Imposto Seletivo, tributo a produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.