Órgão afirma que Operação Escudo se pautou por ‘vingança institucional’ e que governo reforça violações de direitos ao não obrigar que policiais usem o equipamento.
A Defensoria Pública de São Paulo e a organização da sociedade civil Conectas Direitos Humanos ingressaram na madrugada desta terça (5) com uma ação civil pública pedindo que a Justiça obrigue o governo de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais que atuam na Operação Escudo, deflagrada em Guarujá e em outras localidades da Baixada Santista, segundo Mônica Bergamo, Folha.
Elas seriam necessárias para garantir às autoridades competentes, como previsto em lei, “o controle externo do uso da força”, afirmam os defensores.
No caso de impossibilidade de atendimento do pedido, o órgão defende que a operação seja suspensa.
Com 27 mortos, a ação policial já é considerada a mais letal depois do Massacre do Carandiru, chacina em que 102 presos foram assassinados por PMs em 1992.
O número de homicídios por agentes de segurança pública na Baixada já se iguala ao de mortos por policiais em todo o estado de SP nos meses de abril (26) e junho (27).
Houve relatos de execuções sumárias, tortura, invasão de domicílios, destruição de moradias e outros abusos e excessos das forças de segurança, de acordo com o Conselho Nacional de Direitos Humanos.
“Contudo, em apenas uma ocorrência há menção de um policial militar ferido e nenhuma outra traz qualquer referência a viaturas atingidas por disparo de fogo”, registra a Defensoria.
Na ação apresentada à Justiça, os defensores relatam uma série de evidências de abuso de poder e uso desproporcional da força por PMs deslocados para atuarem na Baixada.
De acordo o órgão, “a postura adotada pela administração pública estadual em relação ao uso das câmeras corporais durante a Operação Escudo reforça o cenário de violações de direitos”.
Segundo a própria Secretaria de Segurança Pública de SP (SSP), do total de ocorrências letais da operação, apenas seis envolveram policiais de batalhões que dispõem desse tipo de equipamento.
Em somente três delas, no entanto, as imagens teriam fornecido elementos suficientes para a análise das ocorrências. Em outras duas foram alegados problemas técnicos, e uma das câmeras não trouxe dados relevantes.
“Tal informação causa preocupação porque sabe-se que as nove primeiras ocorrências de morte por intervenção policial foram praticadas por agentes da Rota, batalhão já equipado com câmeras corporais, sendo necessário, portanto, que se esclareça a razão desses agentes não estarem com o equipamento durante as ações da Operação Escudo como medida de tornar mais transparente a atuação policial e garantir o controle externo do uso da força pelas instituições”, reforçam os defensores.
A Defensoria Pública afirma que não teve acesso, até o momento, às imagens das câmeras corporais disponíveis, e pede ao Estado que as envie ao órgão.
Os boletins de ocorrência registrados na operação, e consultados pela coluna, mostram que, em praticamente todos os homicídios, os investigadores ouviram como testemunhas apenas os próprios policiais envolvidos nas mortes.
“Não bastasse esse quadro de violações de direito, chama atenção a postura adotada pela administração pública estadual em relação ao uso das câmeras corporais durante a Operação Escudo. Apesar da mobilização de 600 policiais militares, a Secretaria de Segurança Pública descartou o uso de câmeras por parte dos agentes de segurança envolvidos na operação na Baixada Santista”, dizem ainda os defensores, citando entrevista coletiva da SSP.
Ofícios foram enviados à Secretaria de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas recomendando o uso de câmeras corporais “para que as abordagens sejam capturadas e passem por controle pelas autoridades competentes”. Não houve sequer resposta, relatam os defensores.
Além disso, a Defensoria afirma que os esclarecimentos dados pelo governo a outros questionamentos sobre a operação reforçam que os órgãos de segurança se pautaram por uma “vingança institucional” pela morte do PM da rota Patrick Bastos Reis, de 30 anos. E não por uma atuação racional e técnica.
Patrick foi alvejado por tiros em Guarujá no dia 27 de julho.