O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) trabalha, desde o primeiro semestre de 2023, em uma série de medidas relativas à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR). Elas reforçam a atenção, o cuidado e a garantia de direitos para essa parcela da população e estão em articulação com as demais pastas do governo federal. Existem ações que demandam construções políticas e são da competência privativa de Estados e municípios. Boa parte dos pontos elencados pelo ministro Alexandre de Moraes na ADPF 976 já é objeto de programas e ações em desenvolvimento pelo MDHC.
O MDHC trabalha para entregar o plano de ação dentro do prazo estipulado pelo ministro, ainda que existam ações complexas que exigem articulações políticas como o mapeamento da população em situação de rua por meio dos estudos de recenseamento demográfico. Diante disso, o Ministério esclarece que tais ações já vêm sendo pactuadas pelas unidades do MDHC.
É o caso de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado na última semana entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para realização do inédito censo da população de rua. Também estão em fase final de elaboração um Acordo de Cooperação com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a instalação de um Grupo de Trabalho para desenvolver a metodologia de realização do censo e retomar pesquisas relacionadas aos direitos de diferentes grupos populacionais, a exemplo das pessoas em situação de rua.
Já finalizada e em processo de publicação está a proposta de regulamentação da Lei Padre Júlio Lancelotti (Lei 14.489, de 2022), que visa combater a arquitetura hostil e promover a inclusão de todos os cidadãos nos espaços públicos. Na última segunda-feira (24), antes da decisão do ministro Alexandre de Moraes, o MDHC participou de uma reunião chamada pela Casa Civil da Presidência da República a fim de ajustar os últimos detalhes do decreto.
Por fim, o MDHC elenca ações em elaboração pelo Poder Executivo, quais sejam:
– desenvolvimento do Programa Moradia Primeiro, que dará prioridade à população em situação de rua no âmbito do Minha Casa Minha Vida, o que já foi aprovado em lei;
– lançamento, no início deste mês de julho, da Operação Inverno Acolhedor, que investirá R$ 5 milhões na execução de convênios com apoio de municípios, movimentos sociais e entidades da sociedade civil com o intuito de distribuir itens que ofereçam proteção térmica e prevenir o adoecimento e o óbito dessas pessoas em razão do frio intenso;
– publicação do Decreto nº 11.472, em abril deste ano, que fortaleceu a participação e o controle social na implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas a essa população por meio do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua – neste momento, inclusive, está sendo realizado o processo seletivo que irá escolher as entidades aptas a participarem do colegiado, com participação histórica de segmentos da sociedade civil e movimentos sociais;
– criação de uma campanha de comunicação para conscientizar a população sobre o combate a desigualdades sociais, ao preconceito, à exclusão social e sobre a necessidade de se construir espaços mais inclusivos e igualitários; e
– instituição do programa de lavanderias – pontos de cidadania para a população em situação de rua (Pop Rua), com serviços de bebedouro, bagageiro, lavanderia, corte de cabelo, banheiro etc.
*Por DCM