Em entrevista concedida ao 247, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Alfredo Attié, abordou diversas questões relevantes para o cenário político brasileiro. Dentre as pautas discutidas, destacam-se a privatização da Eletrobras, a busca recorrente de decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) e a luta contra as fake news.
No que diz respeito à privatização da Eletrobras, Attié enfatizou que a Constituição Federal prevê que o Estado brasileiro deve ter o domínio sobre empresas de interesse essencial para o país, incluindo a energia. Portanto, a privatização realizada não é constitucional e não oferece segurança jurídica. Attié defende que é legítimo que o governo vá ao STF para rediscutir a legitimidade da privatização e manter o controle da empresa nas mãos do Estado.
“O modo como foi realizada a privatização não cria segurança jurídica porque ela foi inconstitucional. Quanto você permite que o setor privado detenha controle de uma empresa que é essencial para segurança do país, para segurança externa, interna e do povo é absolutamente inconstitucional. A Constituição não autoriza de jeito nenhum. A Constituição prevê exatamente que o Estado brasileiro, o povo em última instância, tem de ter o domínio sobre esses bens de interesse essencial para o país. Um deles é justamente a energia e portanto o fato do Congresso ter aprovado cria a insegurança porque destrói o fundamento. Grande parte das coisas feitas no governo anterior [Jair Bolsonaro] são contra a Constituição, inclusive o saneamento”
“Tá correto o governo ir ao Supremo para rediscutir a legitimidade dessa coisa [privatização do saneamento]. O povo brasileiro não pode ter uma parcela menor do capital, sobretudo não pode ficar a mercê daquilo que decide o setor privado, porque no fundo é isso. A tentativa de mudar a forma com que foi feita a regulação do saneamento, que também é um setor essencial, é uma tentativa legítima do governo”, afirmou.