O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, em entrevista à TV 247, comentou sobre o Projeto de Lei das Fake News, apontando que se trata de um “projeto bom, de uma forma geral”, mas que está sendo colocado em pauta de forma “atropelada”. Por isso, segundo ele, o PL pode ficar descaracterizado. “Podem deturpar o projeto, suavizar as consequências para quem espalha fake news, já há uma tendência por parte da oposição de querer tirar a parte sancionadora dessa lei”, afirmou.
Segundo ele, existe a possibilidade do PL estar sendo colocado em pauta rapidamente, sem um amplo debate, para “não dar todo o palco para a CPMI do 8 de janeiro”, que investiga as invasões bolsonaristas às sedes dos Três Poderes no início do ano, em Brasília. “Acredito que a oposição notou que esta CPMI está sujeita a se tornar um grande tiro no pé para ela, que sabe que vai ficar exposta”, argumentou. De acordo com ele, a CPI do MST faz parte da mesma estratégia, pois também pretende “fazer o contraponto” à CPMI dos Atos Golpistas.
“O governo [Lula] está tentando colocar as coisas no eixo e vai ter que lidar com essas pautas extremamente agressivas e midiáticas”, apontou. “Tem também a ver com as eleições [municipais] do ano que vem”, continua Eugênio Aragão, “a oposição não quer deixar o governo falando sozinho, quer um palco para atacar e se alavancar”.
Sobre o artigo que garante remuneração pelas redes sociais para as empresas de comunicação, o ex-ministro apontou que isso significa colocar as redes sociais em um “viés muito mais corporativo e empresarial. Isso não deixa de ser uma forma de ir enquadrando, de alguma forma, as redes sociais, levando elas a ter um tratamento parecido com as redes de telecomunicação oficiais”. “Conseguindo estabelecer um marco disciplinar para as redes, seria uma coisa boa, mas não empresariando elas”, declarou.
Sobre a extensão da imunidade parlamentar às redes sociais, o ex-ministro apontou que “tem o marco constitucional muito claro”: “só vale para os atos em exercício do mandato. Até que ponto sair insultando pessoas pelas redes sociais é exercício de mandato… isso é muito questionável. Isso vai estar sujeito ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal”.
Pela forma como o PL está sendo levado adiante no Congresso, Eugênio Aragão apontou que o projeto que sair da Câmara ficará devendo, “bem descaracterizado”, mas acredita que “alguns reparos devem ser feitos depois no Senado”. “Vai ser uma tramitação longa, atropelada e vai precisar de muita negociação”, apontou.
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