Tudo depende de quem você é.
O Brasil é um dos países onde há leis que pegam e leis que não pegam. As que não pegam continuam valendo, só que ninguém ou poucos as respeitam. Acontece também com decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de justiça do país.
No ano passado, o tribunal acabou com o Orçamento Secreto, a parte do orçamento da União administrada secretamente pelo Congresso. O que se fazia com essa imensa fortuna, e quem dela se beneficiava, sinto muito, mas ficava em segredo.
Não será mais assim, imagina-se. A não ser que o Congresso e o governo, juntos, criem algo parecido. Não descarte tal hipótese. O Congresso não quer abrir mão de poderes, quer sempre mais. E o governo precisa do Congresso para governar. Sabe como é…
O Supremo acabou na semana passada com a prisão especial para detentores de diploma universitário. O Código Penal dava a eles o direito de cumprir as prisões processuais em celas separadas. Se condenados em definitivo, iam para celas comuns.
Acabou, mas não de todo. No caso dos advogados, o direito à sala de Estado Maior está previsto no Estatuto da Advocacia. O texto tem status de lei e define as regras e os direitos no exercício da profissão. Justifica Beto Simonetti, presidente da OAB:
“A condição não é um privilégio ao advogado, mas sim uma garantia de que não haverá perseguição em eventual investigação apenas por sua atividade profissional”.
Pela mesma razão, ou por outras, é o caso também de diversas categorias como as dos militares, parlamentares, delegados, magistrados, membros do Ministério Público e ministros de tribunais superiores – entre eles, os do próprio Supremo.
ara os membros do Ministério Público, o privilégio é ainda mais amplo, porque vale não apenas para as prisões processuais, mas também após a condenação definitiva, na fase de cumprimento da sentença. É o que prevê a Lei Complementar 75/1993.
O Código Penal ainda estende o regime especial de prisão, no caso das detenções temporárias, para:
* Ministros de Estado;
*Governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;
* Membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados;
* Cidadãos inscritos no ‘Livro de Mérito’;
Oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
* Magistrados;
* Ministros de confissão religiosa;
* Ministros do Tribunal de Contas;
* Cidadãos que já tiverem exercido a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
* Delegados de polícia e os guardas-civis dos estados, ativos e inativos.
Todos somos iguais perante a lei, mas…
*Noblat/Metrópoles