Supremo inicia julgamento sobre mecanismo criticado por falta de transparência; Procuradoria vê ‘assunto esgotado’
De acordo com a Folha, Câmara, Senado, governo Jair Bolsonaro (PL) e PGR (Procuradoria-Geral da República) se uniram em defesa das emendas de relator em meio à análise do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre essa forma de distribuição de recursos orçamentários.
No primeiro dia de julgamento pela corte sobre a constitucionalidade desse instrumento usado como moeda de troca nas negociações políticas entre Planalto e Congresso, as emendas de relator foram defendidas por representantes dessas instituições.
A PGR, por exemplo, tratou do caso como “assunto esgotado” e ainda reclamou do espaço dado pelo STF para entidades críticas desse mecanismo.
O julgamento do Supremo foi suspenso no final da tarde desta quarta-feira (7) e será retomado na próxima quarta-feira (14), quando a presidente da corte, Rosa Weber, deve apresentar seu voto. Depois, os demais dez ministros deverão se manifestar.
As emendas de relator se converteram no governo Bolsonaro na principal ferramenta de negociação política entre o Planalto e o Congresso Nacional.
O poder de distribuição dessas emendas ficou concentrado na cúpula do Legislativo, o que desencadeou críticas pela falta de transparência na alocação dos recursos.
Mais do que a falta de transparência, pesam contra essas emendas a falta de critério para distribuição do dinheiro e a alegação de que o Congresso está usurpando de uma prerrogativa do Executivo ao interferir na execução das despesas, violando outro princípio constitucional, o da separação dos Poderes.
No julgamento iniciado nesta quarta-feira, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que o regime das emendas de relator não ofende princípios constitucionais, “em especial com os aperfeiçoamentos efetivados após a decisão cautelar desta Suprema Corte”.
Em 2021, a ministra Rosa Weber determinou a suspensão do uso dessa verba. Ela recuou da decisão um mês depois, após o Congresso apresentar uma série de medidas para dar mais transparência às emendas.
A AGU é responsável pela representação jurídica do governo, e Bianco tem status de ministro na administração Bolsonaro. Bianco afirmou, em sua sustentação oral no Supremo, que a decisão de Rosa Weber ajudou a deixar o instrumento mais transparente.
Segundo ele, na Constituição “não há qualquer tipo de impedimento” às emendas de relator. Ele disse ainda que elas são diferentes das emendas que têm previsão expressa no texto constitucional, como as individuais e as de bancadas.
“Todavia, é muito importante registrar que casos de malversação de recursos públicos devem sempre serem fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade”, acrescentou.