O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento no plenário da Corte duas ações questionando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Eleitoral, que liberou uma série de gastos sociais às vésperas das eleições.
Críticos afirmam que o projeto, que liberou gastos de R$ 41,2 bilhões, driblou leis eleitorais, regras fiscais e a própria Constituição, ao desequilibrar a disputa presidencial.
Na prática, isso significa que o relator não vai tomar sozinho uma decisão sobre o assunto. As ações foram apresentadas pelo partido Novo e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O Novo pediu a derrubada da emenda constitucional.
Já a ABI disse reconhecer o aumento da miséria e da fome e fez outro pedido: que os benefícios sociais previstos na emenda sejam concedidos apenas se a Justiça Eleitoral reconhecer a “configuração de grave e urgente necessidade pública”, e que o governo federal seja proibido de explorar a medida eleitoralmente.
Promulgada em julho, a PEC Eleitoral instituiu um estado de emergência no Brasil para autorizar a ampliação de programas sociais no período pré-eleitoral — como a elevação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 6600, a criação do Auxílio Caminhoneiro e do Auxílio Taxista, ambos de R$ 1.000 mensais —, o que é vedado por lei, e permitir gastos acima do teto, feriado a âncora fiscal que limite as despesas públicas ao valor do ano anterior corrigido pela inflação.
A decisão de Mendonça não significa necessariamente que o julgamento está perto de ocorrer. Primeiramente, há um prazo para que algumas autoridades prestem informações sobre o tema. Depois disso, quando o ministro tiver recebido as respostas e liberar de fato para julgamento no plenário, é preciso ainda que o presidente da Corte marque uma data.
Atualmente, o presidente do STF é o ministro Luiz Fux, que está de saída do cargo. Ele será substituído em setembro pela ministra Rosa Weber.
André Mendonça aplicou nas ações o chamado “rito abreviado”. Isso é possível “em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Nesse caso, o relator pede primeiramente informações às autoridades, para depois liberar o julgamento no plenário.
Assim, Mendonça deu dez dias para que os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prestem informações. No Congresso, a proposta teve amplo apoio dos parlamentares, com algumas exceções.
Depois disso, no prazo de cindo dias, será a vez de a Advocacia da União (AGU) se manifestar. Por fim, haverá mais cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR).