Menos de 24 horas após a vice-procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, ter assinado manifestação pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de sete das dez apurações de crimes revelados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, os senadores contra-atacaram.
Nessa terça-feira (26), a cúpula da CPI que funcionou entre março e outubro do ano passado entrou no STF com pedido para que Lindôra seja investigada por prevaricação, crime praticado por servidor público que atrasa ou deixa de atuar, em suas funções, por interesse pessoal.
Na peça (na íntegra, ao final), os senadores classificam Lindôra como “testa de ferro” do procurador-Geral Augusto Aras, este escolhido a dedo por Bolsonaro e que, desde setembro de 2019, tem atuado para justificar o título de aliado do presidente da República, e não de chefe de um órgão, a Procuradoria Geral da República (PGR), voltado à defesa dos interesses da União.
“Ao que consta, o ilustre Procurador-Geral da República e seus asseclas parecem renunciar às suas verdadeiras atribuições constitucionais quanto à adoção de providências cabíveis em face de eventuais crimes comuns descobertos pela CPI da Pandemia e praticados pelo Presidente da República e por seus subordinados, sempre sob sua responsabilidade. Ou seja, não parece desempenhar com zelo as suas funções, havendo, ao que consta, negligência no exercício de seu múnus constitucional, tão somente pela satisfação de interesse pessoal”, afirmam os parlamentares na ação.
Por isso, no documento entregue ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, os senadores ainda solicitam manifestação expressa do titular da PGR, Augusto Aras, sobre os pedidos de inquérito feitos pela CPI.
E, em caso de recusa, requerem do Conselho Superior do Ministério Público Federal a indicação de um subprocurador-geral da República para abrir processo administrativo contra Aras para apurar “ilícitos funcionais e administrativos por ele cometidos”.
Blindagem
Na manifestação de Lindôra Araújo que motivou a ação no STF, a PGR pediu o arquivamento de sete das dez apurações de crimes envolvendo autoridades da República, fruto das conclusões da CPI da Covid.
A medida tenta blindar Jair Bolsonaro, aliados e auxiliares de processos judiciais às vésperas da eleição. Só o presidente da República pode ficar livre de responder por 8 dos 10 crimes revelados.
Desses, 7 são de competência do STF e, por isso, dependem de manifestação da PGR para se tornar processos. Entre outros crimes, Bolsonaro é acusado de epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária, charlatanismo, emprego irregular de verba pública e prevaricação.
Caso persevere a blindagem da PGR, restariam “apenas” duas denúncias de crimes comuns a serem investigadas contra Bolsonaro: uso de documento falsificado do TCU e incitação ao crime.
A PGR demorou uma gestação inteira – 8 meses e 28 dias – para se manifestar sobre as conclusões da CPI.
A promessa era outra. Em 27 de outubro de 2021, quando recebeu o relatório final das mãos dos senadores, Augusto Aras afirmou que atuaria com a “agilidade necessária” para avançar nas apurações sobre crimes atribuídos a autoridades com foro privilegiado.
Mas, num roteiro já desgastado, a segunda na linha da PGR desfilou desculpas para livrar Bolsonaro de processos.
Para Lindôra, ele agia de boa fé, porque não sabia da gravidade do Coronavírus, e receitou cloroquina porque acreditava ser efetiva no tratamento da doença, entre outros argumentos que, no entanto, ignoram comunicados de organismos científicos emitidos antes das ações do presidente.
O mesmo rol foi utilizado para livrar aliados, como o deputado Ricardo Barros, suspeito de participar de esquema para compra superfaturada de vacinas, e auxiliares como o ex-ministro Eduardo Pazuello, desmentido após dizer que não negociava compra de vacinas com representantes de empresas.
A tentativa de compra pelo triplo do preço de mercado desses antígenos da Covaxin, por parte do Ministério da Saúde, acabou frustrada pela investigação da CPI. Outro que foi socorrido pela manifestação da PGR é o ex-ministro Braga Netto, atual candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro.
“O PGR desrespeita a memória dos 700 mil brasileiros mortos pela Covid-19 no País e negligencia o trabalho da Comissão que desvendou parte das falcatruas do governo e garantiu a vacina para a população brasileira”, sustenta Humberto Costa (PT-PE), que assina a ação no STF junto com Fabiano Contarato (PT-ES) e outros membros da CPI.
Sobre a alegação da PGR de que os fundamentos para as denúncias da CPI foram políticos, e não técnicos, a ação parlamentar no STF responde: “é a atuação do atual PGR e de seus testas de ferro que são claramente políticas. Desde o início de sua atuação evidencia-se uma blindagem ao Governo Federal. Parece que os atuais mandatários da PGR esperam algum retorno pela sua indevida omissão, como a imprensa já denunciou por ocasião da escolha dos ministros do STF pelo atual presidente da República”.
*Do PT no Senado