Reinaldo Azevedo – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) buscou uma solução salomônica. Só que, nesse caso, a criancinha morre ao ser dividida ao meio para contemplar os litigantes. Vale dizer: a prevalecer o que foi decidido, não haverá CPI nenhuma. A comissão de inquérito de que se trata aqui leva o nome de “parlamentar” — e o Parlamento é uma instância política — justamente porque é um instrumento que tem a minoria contra eventuais abusos perpetrados pela maioria. Querer retirar de uma CPI seu caráter político — seja ou não em período eleitoral — é querer, a um só tempo, negar uma prerrogativa do Congresso e da oposição.
Com o apoio do Colégio de Líderes — exceções feitas a MDB, PT e Rede —, Pacheco disse que fará a leitura dos requerimentos de CPIs que estão na sua mesa (já falo a respeito), mas as comissões só começariam a funcionar depois da eleição. A leitura pode ser feita nesta quarta. Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da minoria, disse que recorrerá ao STF caso isso não aconteça. Vamos ver. Uma nota: o oposicionista PDT fechou com o governo em favor do adiamento da comissão.
E se Pacheco não ler? Bem, já existe jurisprudência no Supremo a respeito, a exemplo do que se viu com a CPI da Covid. O Parágrafo 3º do Artigo 58 da Constituição estabelece apenas três critérios para a instalação da CPI:
– um terço da assinatura da Casa em que se daria a investigação (ou de cada Casa, se mista):
– fato determinado;
– prazo definido.
Não cabe arbitragem ao presidente da Câmara ou do Senado. Mas há outro óbice, e parece que é nisto que apostam os governistas: é preciso que os partidos indiquem os membros da comissão. E se não indicarem?
Eis o busílis. Em 2005, por nove votos a um — houve uma ausência —, o STF determinou que o presidente do Senado fizesse a indicação dos membros da CPI dos Bingos se os partidos insistissem em não fazer eles próprios as indicações. Só Eros Grau votou contra. Manifestaram-se a favor da indicação compulsória Marco Aurélio, Ayres Britto, Sepúlveda Pertence, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar Mendes — único que integra a atual composição do tribunal.
Assim, em situações distintas, como se vê, no passado, o Supremo atuou para garantir a CPI: no caso da CPI da Covid, determinou a leitura do requerimento para a instalação da comissão; no caso da dos Bingos, há 17 anos, decidiu que, cumpridas as exigências para a instalação, a indicação de membros era obrigatória.
Isso significa que a atual composição do Supremo tomaria a mesma decisão? Não necessariamente.
OUTRAS COMISSÕES
Pacheco decidiu que lerá também o requerimento sobre obras paralisadas do MEC em governos passados — leia-se: do PT –, o que é uma aberração. Não porque o PT não possa ser investigado, mas porque não há fato determinado. E há ainda os pedidos para que se investiguem as ONGs que atuam na Amazônia e crime organizado no Norte e no Nordeste.
Vejam que coisa: a Amazônia e o Pantanal ardem em chamas, mas o governo transforma em alvos as ONGs que atuam em defesa do meio ambiente. Uma quadrilha de pastores atua no MEC, mas o bolsonarismo quer investigar governos passados. A tal CPI sobre crime organizado no Norte e no Nordeste é um despropósito. Área de abrangência: 16 Estados. Nada menos de 63,25% do território brasileiro. É uma piada. A atuação do narcotráfico no Vale do Javari, onde Dom Phllips e Bruno Araújo Pereira foram executados, pediria apuração própria.
Pacheco, na prática, decidiu não decidir e largou a batata quente na mão do Supremo caso Randolfe (ou outro senador) resolva recorrer ao tribunal, seja para garantir a leitura do requerimento, seja para que haja a indicação de membros da CPI do MEC.
Quanto às demais “investigações”, dizer o quê? Mais uma vez, apele-se à Constituição: ferem a carta porque lhes falta fato determinado — aqueles mesmos que sobram na comissão que tem de investigar Milton Ribeiro, Gilmar Santos e Arilton Moura, entre outros. Os amigos de Jair Bolsonaro.