Roberta Luchsinger, autora da ação, pede que a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná, caso Deltan registre candidatura, o impugne por causa de processos que responde no Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a Forum.
A empresária e pré-candidata a deputada federal Roberta Luchsinger (PSB-SP) entrou com uma representação contra Deltan Dallagnol na Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná. Na ação, Luchsinger pede que, caso Deltan registre candidatura, que o torne inelegível, pois, o ex-procurador da Lava Jato responde a processos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
De acordo com o regramento eleitoral, magistrados, promotores e procuradores não podem ter procedimentos pendentes na esfera administrativa se almejarem disputar eleições. A “quarentena” é de oito anos a partir do pedido de exoneração.
“O que o dispositivo previsto pela Lei da Ficha Limpa visa impedir é a renúncia ao cargo com o objetivo claro de exclusivamente preservar direitos políticos, antes de uma sanção que também determinaria eventual inelegibilidade”, diz parte da representação assinada pelas advogadas Maíra Recchia, Priscila Pamela e Gabriela Araújo.
Outra questão levantada pela ação afirma que a conclusão dos processos administrativos não tem relevância no caso.