Camponês do RS que viu valor agregado de mercadoria cair 70% afirma que recursos da Lei Assis Carvalho 2 não chegaram.
Promulgada no final de 2021 após um longo percurso de negociações no Congresso Nacional, a Lei Assis Carvalho 2, que prevê medidas de socorro estatal para agricultores familiares, segue sem aplicação no país. A situação vem sendo denunciada por movimentos populares do campo que pressionam o governo Bolsonaro por uma imediata execução da norma.
Registrada com o número 14.725/21, a medida prevê a liberação de R$ 2,5 mil para camponeses afetados pela pandemia cuja situação seja de pobreza ou extrema pobreza, com pagamento de R$ 3 mil para núcleos liderados por mulheres.
Também determina a criação de uma linha de crédito sem juros específica para produtores de leite com uma década para quitar os valores.
Outros pontos fixados pela lei são: adiamento de parcelas vencidas de operações de crédito rural; prazo de até 30 de dezembro deste ano para descontos na negociação de débitos; entrada em programa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) que compra e distribui alimentos para pessoas em situação de insegurança alimentar, entre outros benefícios.
O agricultor Alex Morgan, de Alto Alegre (RS), está entre os que esperam a chegada de algum amparo governamental para o setor, duramente penalizado pelos efeitos da pandemia. No Rio Grande do Sul em particular, as plantações foram afetadas ainda por uma longa estiagem que prejudicou as lavouras.
O camponês, que produz laranja e leite in natura destinado à agroindústria, conta que o valor agregado da mercadoria comercializada pela família reduziu cerca de 70% nos últimos tempos. A queda comprometeu ainda mais a renda da família, gerando dificuldades na produção de alimentos. Sem ajuda governamental, Morgan conta que o desestímulo vem tomando conta do trabalho.
“A gente está meio desacreditado diante do governo que está aí hoje, principalmente porque o governo federal, para a agricultura familiar, não está fazendo praticamente nada. E olha que a gente vem de uma estiagem severa. É uma situação muito preocupante esta de hoje da agricultura. Sinceramente, estamos esquecidos”, afirma o agricultor.
Parlamentares da bancada do PT na Câmara ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o Judiciário obrigue o governo a cumprir a lei. Os petistas acusam o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro (PL) de crime de responsabilidade por conta da inoperância da norma.
O partido argumenta que o esquecimento da lei deixa o segmento ainda mais vulnerável às intempéries do momento e não ajuda a mitigar os impactos socioeconômicos causados pela crise sanitária originada pela covid-19. A omissão fere a Constituição Federal, segundo o PT.
A ação tramita há dois meses e está sob relatoria do ministro Edson Fachin, mas ainda sem apreciação por parte do magistrado. O coordenador do núcleo agrário do PT, deputado Airton Faleiro (PT-PA), conta que o estímulo para recorrer à Corte partiu do grande dispêndio de energia que foi investido na tramitação do projeto de lei (PL).
“Fizemos um processo democrático, apresentamos um projeto, foi escolhido um relator, votamos e aprovamos quase por unanimidade, depois foi pro Senado, foi aprovado e, estranhamente, o presidente vem e veta. Depois, derrubamos o veto, a lei foi sancionada e agora não é aplicada. Por que isso?”, questiona.
*Com Brasil de Fato