Nova semana de queda de braços entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) teremos pela frente. Na aprovação da PEC dos Precatórios, a maioria do Senado manteve o sigilo sobre as emendas já executadas e adotou uma espécie de “me engana que eu gosto” em relação às que ainda não foram liberadas, ao propor que prefeituras, governos estaduais, órgãos federais e instituições da sociedade encaminhem “diretamente” ao relator os seus pedidos de emendas. A malandragem permite que os “padrinhos” desses pedidos não apareçam, ou seja os parlamentares, seus verdadeiros autores.
É como dizia, ironicamente, o cronista carioca Sérgio Porto, o Stanislaw Ponte Preta, “ou restaura-se a moralidade ou nos locupletemos todos”. A proposta aprovada no Congresso adotou a segunda opção, que ainda vai dar muito pano para as mangas dos que estão distribuindo verbas do Orçamento com mãos de gato. O Supremo, ao endossar a decisão da ministra Rosa Weber, mandando sustar a execução das emendas, foi muito claro: orçamento secreto é inconstitucional. Tudo o que ocorreu precisa ter transparência, inclusive os nomes dos autores das emendas.
A forma desesperada como se tenta esconder seus autores só aumenta as suspeitas de “intermediação onerosa”, superfaturamento e desvios de recursos públicos. Haveria até mercado de emendas. Sobrou para o relator-geral do Orçamento da União de 2021, senador Marcio Bittar (MDB-AC), operador das emendas secretas. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segundo a Advocacia do Senado informou ao Supremo, pediu a Bittar (PSL-AC) que adote todas as “providências possíveis e necessárias para o cumprimento das citadas deliberações do Congresso Nacional e da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal”.
No documento encaminhado ao STF, os advogados do Senado fazem questão de ressaltar que não havia obrigação para que esses dados — o autor da emenda, o valor pedido, o valor liberado e a destinação, por exemplo — estivessem cadastrados em algum sistema do Congresso. Somente os tolos podem imaginar que alguma emenda parlamentar ao Orçamento da União seja aprovada e liberada sem que se saiba e se registre o autor. Até os brincantes do calçadão da Gameleira, em Rio Branco (AC), sabem que o senador Bittar não dá ponto sem nó.
Além disso, o toma lá dá cá como instrumento de fidelidade na base governista impede que esse tipo de informação não seja do conhecimento de alguns mandachuvas do Centrão: o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); a deputada Flávia Arruda (PL-DF), ministra-chefe da Secretaria de Governo; e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), ministro da Casa Civil.
*Luiz Carlos Azedo/Correio Braziliense