O substitutivo que altera o projeto original da PEC Emergencial ganhou uma versão preliminar que propõe uma série de mecanismos de controle dos gastos públicos nos níveis municipal, estadual e nacional.
A proposta, de relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), agrada o governo de Jair Bolsonaro, em especial o ministro da Economia, Paulo Guedes, obcecado pela desvinculação dos pisos sobre a saúde e a educação. Se o texto for aprovado, esses setores deixarão de contar com um valor mínimo para investimento.
Atualmente, o reajuste dos investimentos da União em saúde e educação toma como base a inflação do ano anterior. Os estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Já os municípios investem, respectivamente, 15% e 25%.
“Eu preferi manter a questão da desvinculação da receita. Devolver aos municípios, aos estados e à União o poder de legislar sobre uma das leis mais importantes, que é a do Orçamento”, afirmou Bittar nesta segunda em entrevista à GloboNews. “Até porque vincular o Orçamento da União, [o Brasil] é o único País democrático no mundo que tem esse grau de vinculação, não resolveu nada.”
A PEC Emergencial é vista pelo governo como fundamental para a renovação do auxílio emergencial. O valor dessa nova rodada do benefício, no entanto, não chegará nem à metade dos 600 reais pagos em 2020. A proposta do governo é pagar quatro parcelas de 250 reais a até 40 milhões de pessoas. O custo total, segundo a equipe econômica, deve ser de 40 bilhões de reais.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) espera receber a proposta de auxílio emergencial logo após a aprovação da PEC Emergencial.
“O que nós vamos pretender é que, uma vez aprovado no Senado Federal, já haja por parte do governo uma efetivação do auxílio emergencial, considerando que há uma tendência muito clara da Câmara diante da importância disso para o País também aprová-la no tempo que seja adequado”, afirmou Pacheco nesta segunda-feira 22.
A importância dada pelo governo à PEC Emergencial para a recriação do auxílio reside no fato de que o relatório preliminar de Márcio Bittar prevê que os custos do programa não entrem na regra do teto de gastos. Com isso, o uso de crédito extraordinária – nova dívida – pagará o benefício.
Diz trecho do relatório: “Desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.”
Bittar também prevê uma série de mecanismos para “ajustar” as contas públicas em determinados cenários. Por exemplo: quando a relação entre despesas e receitas da União for maior que 94%, entrarão em cena “gatilhos” para cortar gastos. Em estados e municípios que chegarem à relação de 95%, poderão ser acionados instrumentos como o veto à concessão de “aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas”.
A votação da PEC Emergencial pode ter início nesta quinta-feira 25. Como se trata de uma emenda constitucional, terá de ser aprovada em dois turnos para, em seguida, ser enviada à Câmara dos Deputados.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem sinalizado que, tão logo a PEC chegue à Casa, terá prioridade na tramitação e poderá ser aprovada em março. A proposta, no entanto, terá de passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça.
*Com informações da Carta Capital