Partido aponta violações da proposta do governador de São Paulo à competência da União para legislar sobre educação. E também à dignidade dos estudantes. Cita ainda a “inconstitucional militarização precoce”
O diretório nacional do PT pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a lei de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que cria as escolas cívico-militares. Protocolada nesta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede a suspensão cautelar, com pedido de liminar, da Lei Complementar nº 1.398/24. O objetivo é evitar prejuízos sociais e econômicos, impedindo a violação frontal da ordem democrática.
Dirigida ao presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a petição aponta uma série de inconstitucionalidades nos dispositivos que violam a competência da União. Isso porque, ao legislar sobre o referido tema, o governo de Tarcísio de Freitas viola dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Os advogados do partido apontam também desrespeito aos direitos fundamentais ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, da dignidade, ao respeito, à liberdade das crianças e adolescentes. E ainda aos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino e da valorização dos profissionais da educação básica. Com isso, “promove uma inconstitucional militarização precoce e forçada de crianças e adolescentes e extrapolando as funções das forças militares do estado de São Paulo”, destaca o PT em um trecho da petição.
Projeto de militarização da escola civil
Na avaliação do Partido dos Trabalhadores, trata-se da criação de um novo modelo de escola pública para o Estado de São Paulo. E de um projeto de militarização da escola civil, que abrirá caminho para práticas e dogmas militares na dinâmica escolar. É o caso de continência individual como cumprimento no ambiente escolar, formatura baseada na estrutura do modelo militar, normas e condutas de “ordem unida”, “sentido”, aos moldes do universo militar que passarão a configurar na Escola Cívico Militar, diz a RBA.
O PT evoca à Suprema Corte a experiência da implantação da Escola Cívico Militar no Estado do Paraná, cujo modelo se baseia na repressão como método. Conforme o relatório de 2021 do Observatório das Escolas Militarizadas, há relatos de que em apenas um ano de implementação crianças e adolescentes foram submetidos ao julgo da força policial dentro do ambiente escolar, houve agressões e ameaças, além de apologia a arma de fogo. Sem contar o ambiente opressivo e tóxico, com denúncias de racismo e discriminação aos estudantes LGBTI+.
Para o PT os danos financeiros serão graves, mas os danos sociais serão irreparáveis e as consequências políticas põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito.
Projeto aprovado sob violência da PM contra alunos
O projeto que cria o programa das escolas militares foi aprovado no último dia 21 de maio, em sessão tensa, marcada por violência policial. Estudantes contrários à proposta, que lotaram a Assembleia Legislativa, foram agredidos pelos PMs e detidos.
Pouco debatido, com apenas uma audiência pública, o projeto tramitou em regime de urgência. Polêmico, autoriza a conversão, fusão, desmembramento ou incorporação de escolas estaduais já em funcionamento para o modelo de escola cívico-militar. Ou seja, permite a implementação em escolas públicas já existentes ou em unidades novas, voltadas para educação de jovens e adultos, onde os municípios participarão mediante adesão voluntária.
A proposta é combatida também porque cria privilégios para os militares dentro das escolas. Ou seja, PMs aposentados serão contratados para atuar nas mesmas unidades que os professores, mas com salários maiores. Receberão, para cada jornada diária de 8 horas, limitada a 40h semanais, o valor equivalente a R$ 301,70 por dia. Em 20 dias trabalhados a remuneração será de R$ 6.034. Isso supera o piso salarial pago aos professores, que é de de R$ 5.300.
Segundo especialistas, segue na contramão do Ministério da Educação (MEC), que extingue progressivamente o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), criado no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL).